CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA · 13 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 23/2025
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA
PORTARIA Nº 23/2025
PORTARIA Nº 23/2025
Substitui a Procuradora efetiva da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará.
O Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, Sr. João Nerice de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal c/c o Regimento Interno e com fundamento na Resolução nº001/2025, que criou a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito dessa Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º - Em face da licença da vereadora Patrícia Gonçalo Grimauth, para exercer a função de Secretária de Saúde do Município de Aiuaba, a qual, exercia a função de Procuradora Especial da Mulher, NOMEIO como Procuradora Especial da Mulher, a vereadora Angelliny Brito Bastos Feitosa, continuando a Vereadora Elisabete Moreira Arrais de Sousa, para exercer a função de 1ª Procuradora Adjunta da Mulher e, a Vereadora Francisca Cleide Pereira de Moraes, para exercer a função de 2ª Procuradora Adjunta da Mulher, em conformidade com o artigo 2º da Resolução nº001/2025.
Art. 2º- As atribuições da Procuradoria estão elencadas no artigo 3º, nos incisos I a V, da Resolução nº001/2025, de 14 de abril de 2025, assim definidas:
Art. 3º - Compete a Procuradoria Especial da Mulher:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncia de violência e discriminação contra a mulher.
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e estadual.
III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implementação de políticas públicas para as mulheres.
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Aiuaba-Ce.
V – Garantir fala, posicionamento e participação da mulher perante a sociedade.
Art. 4º - Toda Iniciativa Provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher, terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Aiuaba-Ce.
Art. 5º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, em 12 de agosto de 2025