PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR.
PORTARIA Nº 87/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Remoção de Servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO: a Lei Federal de nº 9.784/99. Art. 50 os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
CONSIDERANDO: o que dispõe a lei Municipal nº 051/2013 que dispõe sobre a remoção do servidor público e adota outras providencias;
CONSIDERANDO: o bom andamento da gestão pública em conformidade com o interesse público na constante tentativa de melhoramento dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO, que não haverá mudança de função além da qual O mesmo é concursado;
CONSIDERANDO ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente, para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO, que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem estar aos munícipes;
Pelas motivações e justificativas acima expostas;
Resolve
Art. 1º fazer a Remoção do servidor JOAQUIM SOARES DE ARAUJO, atualmente lotado na E.E.I.F Armando Arraes Feitosa, para ocupar o Cargo de Vigia no Centro Educacional Municipal Padre Pedro José
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de setembro de 2021
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito