PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 24 de agosto de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP.
LEI Nº203/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – Estado Ceará, assinar convênio de cooperação mútua com a Associação RECICLANIP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- º Fica o Município de Aiuaba/CE autorizado a assinar o convênio de cooperação mútua, sem fins lucrativos, com a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Rua Luigi Galvani, 200 - 3º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n. º 08.892.627/0001-06, doravante denominada simplesmente RECICLANIP, destinados a desenvolver ações conjuntas e integradas, visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.
§ 1.º Para atender o objeto do Convênio a serem firmados e as atividades a serem desenvolvidas pelas entidades referidas no caput deste artigo, ficará o município responsável por dispor de local coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE PNEUS e gerenciar a sua operacionalização.
Art. 2° O convênio citado no art. 1° desta Lei vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 03 meses.
Art. 3.º As despesas decorrentes para o município fornecer um local para armazenamento dos pneus da presente Lei, correrão à conta de recursos específicos a serem transferidos da Dotação Orçamentária nº 1515.18.541.0401.2.088, Elemento
Art.4º - Fica a Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Saneamento Ambiental, Habitação e Desenvolvimento Urbano, responsável pela fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente CONVÊNIO, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente este CONVÊNIO.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba/CE, em 09 de Agosto de 2022.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal