GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI Nº 242/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 242/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre alteração do Art. 27º V alínea i) e VI alínea i) e Art. 53º da Lei Municipal de nº 150/2019 de 10 de dezembro de 2019 e abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), para fins que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os Art. 27º e 53º da Lei Municipal nº 150/2019 de 10 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de Aiuaba – Estado do Ceará, passará a compreender os seguintes órgãos administrativos:
V – Secretarias:
i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
VI – Subsecretarias:
i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
Art. 53º. Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública:
XIV - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de Aiuaba, prevenindo e reprimindo a criminalidade, como também oferecendo serviços que possibilitem a garantia dos direitos do cidadão e o pleno desenvolvimento da personalidade;
XV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de Defesa Social do Município;
XVI - promover a cooperação entre as instâncias Federal e Estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
XVII - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
XVIII - coordenar as ações de Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XIX - atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da legislação federal;
XX - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XXI - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XXII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXIII - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais;
XXIV - coordenar as ações da Guarda Municipal de Aiuaba, quando da sua criação, do corpo de vigias municipais do Município;
XXV - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, é o órgão de trânsito com autonomia financeira integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de Aiuaba no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), para fazer face às despesas com o custeio nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO (R$)
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
12 12.
Sec. Mun. de Trans. Mob. Urb. e Seg. Pub
06 122 0037 2.098
Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal de Aiuaba
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
30.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
300.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
25.000,00
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
15.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
35.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
30.000,00
TOTAL Sec. Mun. de Trans. Mob. Urb. e Seg.
500.000,00
03 03.
Sec. de Adm. e Planejamento SEAPLAN
04 122 0037 2.007
Manutenção e Funcionamento das Atividades da Sec. de Adm. e Planejamento
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL Sec. de Adm. e Planejamento SEAPLAN
20.000,00
05 01.
Fundo Municipal de Educação FME
12 122 0037 2.011
Funcionamento e Manutencao das Atividade s da Sec. de Educação
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação FME
20.000,00
07 07. Sec. de Infraestrutura e Urbanismo
04 122 0401 2.050
Gerenciamento Administrativo do Serviço Autonomo de Água e Esgoto - SAAE
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Urbanismo
20.000,00
08 08.
Sec.Agricult.Meio Amb.e Def. Civil
20 122 0037 2.059
Manut.e Funcionamento das Atividades da Sec. de Agricultura e M.A e D.Civil
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL Sec.Agricult.Meio Amb.e Def. Civil
20.000,00
11 11.
Sec. de Desenv.Econ. e Empreendedorismo
04 122 0037 2.087
Manut. e Funcionamento. da Sec. de Ciencia, Tec., Emp. Desen. Economico
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL Sec. de Desenv.Econ. e Empreendedoris
20.000,00
13 01.
Sec. Municipal de Cultura e Turismo
13 392 0307 2.091
Manutenção e Funcionamento das Atividade s da Sec. Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL Sec. Municipal de Cultura e Turismo
20.000,00
16 01.
Sec. Mun. de Esportes, Juventude e Lazer
27 812 0616 2.097
Manut. e Func. das Atividades da Sec. Esportes, Juventude e Lazer de
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
TOTAL
Sec. Mun. de Esportes, Juventude e La
20.000,00
TOTAL GERAL
640.000,00
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025 e alterar LOA – Lei orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, 12 de março de 2024.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito do Município de Aiuaba