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Congresso

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 9 de setembro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050101080003

- CONTRATO Nº202508260001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.08.12.01- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: CARTAXO, MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, AUDITORIA, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA -CE - VALOR TOTAL: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil, seiscentos reais) -PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.12.122.0037.2.011 - Funcionamento e Manutencao das Atividade s da Sec. de Educacao, R$ 51.600,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3795, em 9 de setembro de 2025. Código identificador 1DA444ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.