PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 13 de julho de 2021
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL E AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL 34.149, DE 10 DE JULHO DE 2021, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL E AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL 34.149, DE 10 DE JULHO DE 2021, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 29/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021
Ratifica, no Município de Aiuaba, o isolamento social e as medidas contidas no Decreto Estadual 34.149, de 10 de julho de 2021, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.149, de 10 de julho de 2021, que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de algumas atividades econômicas;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,
DECRETA:
Art. 1º - Fica ratificado no Município de Aiuaba, até posterior deliberação, o isolamento social e as medidas previstas no Decreto Estadual nº 34.149, de 10 de julho de 2021.
§ 1º. O funcionário público flagrado descumprindo o Decreto, será suspenso por 14 dias com desconto de salário e só poderá retornar as atividades com apresentação do teste negativo para COVID-19;
§ 2 º Fica liberado os espaços públicos para prática de atividade esportivas (JOGOS), com limitação de no máximo 03 (três) times por vez, com horário marcado e sem torcida.
§ 3º O estabelecimento que descumprir o Decreto, seja em relação ao limite de pessoas (50%) ou horário de atendimento (09h às 19h para bares, 09h às 22h para restaurantes), terá o alvará suspenso por 15 (quinze) dias.
Art. 2º Dê ciência deste Decreto ao Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, ao Diretor do DEMUTRAN e ao Juiz da Comarca de Aiuaba
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 12 de julho de 2021
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito