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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 4 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS AGENTES DE TRANSITO.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS AGENTES DE TRANSITO.

LEI Nº200/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste do salário dos Agentes de Transito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes de transito do Município de Aiuaba para o salário mínimo Vigente.

Art. 2º Esta lei retroagirá e autorizará o reajuste a partir de 01 de maio de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 03 de agosto de 2022.

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3012, em 4 de agosto de 2022. Código identificador 19011AEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.