PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 26 de junho de 2023
“EXTINGUE 11 VAGAS DO CARGO DE AGENTES DE TRÂNSITO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº120/2018 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“EXTINGUE 11 VAGAS DO CARGO DE AGENTES DE TRÂNSITO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº120/2018 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 219/2023 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Extingue 11 vagas do cargo de agentes de trânsito criados pela Lei Municipal nº120/2018 de 13 de setembro de 2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Aiuaba– CE, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º ficam extintos 11 vagas do cargo de agente de trânsito criadas pela Lei Ordinária nº 120/2018 de 13 de setembro de 2018, constantes no anexo único desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 22 DE JUNHO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE