PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de maio de 2021
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO E AS MEDIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO E AS MEDIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 15/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021
Ratifica, no Município de Aiuaba, o isolamento social rígido e as medidas pelo Governo Estadual, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.083, de 22 de maio de 2021, que manteve as medidas de isolamento social rígido contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de algumas atividades econômicas;
CONSIDERANDO que, diante do cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há possibilidade de dar início à liberação de algumas atividades econômicas no Município de Aiuaba;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO o aumento de forma considerada dos casos de COVID no Município de Aiuaba Boletim Epidemiológico de 22 de maio de 2021,
DECRETA:
Art.1º. Este Decreto disciplina a aplicação de medidas rígidas de contenção à proliferação da COVID-19 no Município de Aiuaba, a serem realizadas a partir das 13:00 horas deste dia 24, vigorando até o próximo dia 30 de maio de 2021.
§ 1º. A política de isolamento social rígido consiste aplicação da restrição ao desempenho de atividades econômicas, sociais e comportamentais, através do controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir a transmissão do coronavírus no Município;
§ 2º. A implementação do isolamento social rígido de que trata este Decreto, será realizada com o apoio dos órgãos locais do Ministério Público, das forças policiais do Estado e do órgão municipal de trânsito, nos termos deste Decreto Municipal;
§ 3º. Aplicam-se ao Município de Aiuaba, as normas gerais de isolamento social rígido definidas neste Decreto com base nos decretos Estadual nº. 33.965, de 04 de março de 2021 e Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021;
Art. 4º Os Serviços essenciais poderão funcionar no horário das 07:00h as 18:00h de segunda a domingo.
Supermercado;
Açougue;
Padarias;
Casas de Frutas;
Casas de rações para animais;