GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2024
LEI Nº 260/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 260/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Extingue os 04 cargos de agentes de trânsito do DEMUTRAN, criados pela Lei Municipal nº 120/2018 de 13 de setembro de 2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Aiuaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os 04 Cargos de Agente de Trânsito previsto na Lei Municipal nº 120/2018, de 13 de setembro de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 157/2020, de 21 de julho de 2020, constantes no anexo único desta Lei.
Art.2°. Os agentes de trânsitos, anteriormente ocupantes desses cargos, ficarão em disponibilidade nos termos do artigo 87 parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Aiuaba.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, em 13 de novembro de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal