GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 248/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 248/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo do Município de Aiuaba – CE, a Alienar Veículos do Patrimônio do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de Leilão Público Comum, na forma da Lei Nº 14.133/2021 c/c a Portaria Municipal de Nº 30/2024, os veículos do Patrimônio Público deste Município, objetos do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que os veículos se encontram desgastados e é necessário que os veículos municipais estejam em bom estado de conservação mecânica.
Art.2º - Cada veículo, para fins de Leilão, será considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação, conforme consignado no anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 08 de maio de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal