GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 91/2017
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 91/2017
LEI Nº 236/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Municipal 91/2017, alterando-se o salário base.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objeto alterar o ANEXO I da Lei Municipal n° 91/2017, atualizando o valor do salário base dos cargos, aos quais foram criados pela Lei 012/2009.
Art 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°91/2017, na forma do Anexo I desta Lei.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 29 de NOVEMBRO de 2023.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal