PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.155, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.155, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.155, de 02 de agosto de 2023.
Altera a Lei Municipal 1.469, de 19 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Modifica o art.26, §1º da Lei Municipal 1.469, de 19 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
§1º - A isenção dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será declarada por despacho do Prefeito Municipal, à exceção da “Letra e” deste artigo, que se tornará automático e único o cadastro, não sendo necessário um novo requerimento anual de isenção, ficando desta forma isentos desde o primeiro requerimento, comprovados os requisitos para obtenção do benefício.
Art.2º- Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 02 de agosto de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município