PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.175/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 1.707/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA- CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.175/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 1.707/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA- CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.175/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 1.707/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACOPIARA- CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.707/2012, passando a viger o seguinte dispositivo:
IX- Planejar, organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Art.2º – Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.707/2012, passando a viger o seguinte dispositivo:
5º- A Comissão Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Acopiara- CONSEA, terá a seguinte composição:
I- Plenário;
II- Presidente;
III- Vice- Presidente;
IV- Secretaria Executiva;
V- Câmaras Temáticas;
VI- Grupo de Trabalho.
Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 06 de Novembro de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara