Procuradoria do Município · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2025
ACOPIARA/CE, 20 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE JUVENTUDE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
11. Secretaria de Cultura Esporte e Juventude
02. Fundo Mun. de Cultura Esporte e Juventude 11.02.13.122.2302.3. Ações de Apoio e Incentivo ao Turismo
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
4.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviços p/ distribuição Gratuita.
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas Portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2.022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de agosto de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara