PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL 2.031, DE 14 DE JUNHO DE 2021. ALTERA A LEI 1.524/09, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.031, DE 14 DE JUNHO DE 2021. ALTERA A LEI 1.524/09, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.031, de 14 de junho de 2021.
ALTERA A LEI 1.524/09, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O art.66 da Lei Municipal 1.524/09 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte Parágrafo Único:
“Parágrafo Único. Os cargos de simbologia DAS-6 dispostos no Anexo II desta lei recebem denominação de “Auxiliar Técnico de Educação” e terão lotação e remuneração vinculadas, respectivamente, à estrutura organizacional e rubrica orçamentária da Secretaria da Educação.”
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 14 de junho de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município