Procuradoria do Município · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente de novas atividades e elementos de despesas, bem como dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2026, inclusão de crédito especial no valor de R$ 1.727.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e sete mil reais), para criação de atividades voltadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme descrito abaixo:
Para inclusão de novas atividades;
Valor: R$ 1.617.000,00
08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0220. 2.122 - PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1552000000
450.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1550000000
375.000,00
08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.365.0220. 2.123 - PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1552000000
180.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1550000000
146.000,00
08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.365.0220. 2.124 - PNAE - Alimentação Escolar – Creche
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
6.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1552000000
150.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1550000000
110.000,00
08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.367.0220. 2.125 - PNAE - Alimentação Escolar – AEE
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
1.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
1.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1552000000
50.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1550000000
45.000,00
08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.366.0220. 2.126 - PNAE - Alimentação Escolar – EJA
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100100
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1552000000
35.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1550000000
25.000,00
Para inclusão dos elementos de despesas.
Valor: R$ 110.000,00
15 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística
15.01 – Secretaria Municipal de Transporte e Logística
04.122.0402.3007 - Gerenciamento e Manutenção das Ativ. Gerais da Secretaria de Transporte e Logística
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
10.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0402.2003 - Gerenciamento e Manutenção das Ativ. Gerais do Gabinete do Prefeito
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
03 - Gabinete do Vice-Prefeito
03.01 - Gabinete do Vice-Prefeito
04.122.0402.2009 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais do Gabinete do Vice - Prefeito.
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
05 - Secretaria da Administração e Finanças
05.01 - Secretaria da Administração e Finanças
04.122.0402.2013 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Secretaria da Administração e Finanças.
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
06 - Secretaria da Saúde
06.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0402.2016 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais e Administrativas da Secretaria da Saúde
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500100200
5.000,00
07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social
07.01 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social
08.2440807.2037 - Gerenciamento e Manutenção Gerais da Sec. do Trabalho e Desenvolvimento Social
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0806.3001 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social
07.03 - Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0803.2061 Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social
07.04 - Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08.241.0801.2062 - Política de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
08 - Secretaria da Educação
08.01 - Secretaria da Educação
12.122.0402.2066 - Ger. e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Educação.
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500100100
5.000,00
09 - Secretaria da Infraestrutura
09.01 - Secretaria da Infraestrutura
15.122.0402.2082 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Infraestrutura
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
10 - Sec. da Agricultura e Des. Sustentável
10.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
20.122.0402.2089 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Sec. da Agricultura e Des. Sustentável
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
11 - Secretaria da Cultura Esporte e Juventude
11.02 - Fundo Mun. de Cultura Esporte e Juventude
13.122.0402.2098 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Sec. Da Cultura, Esporte e Juventude
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
12 - Secretaria do Meio Ambiente
12.01 - Secretaria do Meio Ambiente
18.122.0402.2109 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria do Meio Ambiente
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
12 - Secretaria do Meio Ambiente
12.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
04.122.0402.3006 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
14 - Superintendência de Transporte e Trânsito
14.01 - Superintendência de Transporte e Trânsito
04.122.0402.2117 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Superintendência de Transporte e Trânsito
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
15 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística
1501 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística
04.122.0402.3007 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Secretaria de Transporte e Logística
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
5.000,00
08 - Secretaria da Educação
08.01 - Secretaria da Educação
12.365.1208.2077 – Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creche - FUNDEB
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
154000000
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
154100000
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
154200000
5.000,00
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.259/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.252/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 2.234/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.259/2025 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 30 de março de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara