Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI Nº 2.206 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.206 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 2.206 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE.
Art. 2º - O convenio indicado no caput da presente Lei, terá como objetivo atender 17 pessoas (crianças, jovens ou adultos) com deficiência intelectual e múltipla, bem como, os familiares destes oriundos do município de Acopiara, oferecendo para tanto, serviços nas áreas de educação, saúde, e serviço social.
Art. 3º - O valor do global do convênio será de R$ 30.600,00 (trinta mil, e seiscentos reais), pagos em oito parcelas mensais e iguais de R$3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte cinco reais) finalizando o convênio no mês de dezembro de 2024.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária 04.122.0402.2.003.0000 do Gabinete do Prefeito, elemento de despesa 3.3.50.41.00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 19 de Junho de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara