PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2020
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO- ART. 50 E SEGS., DA LEI 1.478/2008 - RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2020 – MEDIDAS DECORRENTES DA QUEDA DE ARRECA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO- ART. 50 E SEGS., DA LEI 1.478/2008 - RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2020 – MEDIDAS DECORRENTES DA QUEDA DE ARRECA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 022/2020. Acopiara, 29 de Abril de 2020.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO- ART. 50 E SEGS., DA LEI 1.478/2008 - RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2020 – MEDIDAS DECORRENTES DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO – INEXECUÇÃO DO DESLOCAMENTO FACE AO FECHAMENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício de suas atribuições deliberadas pelo art. 89, inciso I da Lei Orgânica do Município – LOM.
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas socioeconômicas decorrente das consequências advindas da contaminação do coronavírus que assola o país, em especial no município de Acopiara, que se encontra em regime de quarentena.
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todos, principalmente do Poder Público.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19 ainda em vigência por prazo indeterminado;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou um plano de contingência para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510/2020, de 16 de março de 2020, decretou estado de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, seguido de diversos outros decretos de prorrogação e atos de diversas naturezas jurídicas e socioeconômicas realizados pelo Governo Estadual visando reforçar as medidas de enfrentamento às consequências da pandemia;
CONSIDERANDO que, baseadas na ciência e em recomendações da comunidade médica, medidas de isolamento social vem sendo adotadas no território estadual no combate à disseminação do novo coronavírus (Decreto n.º 33.519, de 19 de março de 2020 e alterações), objetivando conter o rápido crescimento do número de infectados pela doença e, assim, dar condições para que a rede de saúde estadual, pública ou privada, possa suportar a demanda de pacientes que precisarão de atendimento médico por conta de complicações decorrentes da pandemia;
CONSIDERANDO a edição do DECRETO Nº 33.544, de 19 de abril de 2020, que prorrogou até o dia 05/05/2020, no âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.