Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.891 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Acopiara, para os mandatos do quadriênio 2017 a 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão os valores especificados na tabela do anexo I que faz parte integrante desta Lei, a serem pagos mensalmente em parcela única.
Art. 2º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão suas remunerações fixadas nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública municipal para o desembolso concernente a remuneração dos servidores públicos e agentes políticos.
Art. 3º A remuneração de que trata o art. 1º desta Lei, será paga por conta de dotações orçamentárias devidamente consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de setembro de 2016.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
ANEXO I
CARGO
R$ VALOR
PREFEITO
16.000,00
VICE-PREFEITO
11.000,00
SECRETÁRIO
5.000,00