PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de janeiro de 2023
DECRETO MUNICIPAL 002/2023. ACOPIARA, 03 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES EXPRESSOS NAS TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 1.469/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL 002/2023. ACOPIARA, 03 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES EXPRESSOS NAS TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 1.469/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL 002/2023. Acopiara, 03 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a atualização anual dos valores expressos nas Tabelas anexas à Lei Municipal 1.469/07, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor,
CONSIDERANDO a publicação do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, havida em 09 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art.1º - Ficam atualizados em 6,47% (IPCA acumulado do último exercício) os valores das Tabelas anexas à Lei Municipal 1.469/07.
Parágrafo Único. A autoridade tributária do Município adotará as providências necessárias para o lançamento dos créditos futuros.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício