PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento do Município, Credito Especial no valor de R$ 1.400.000,00(um milhão e quatrocentos mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, considerando, a mudança na Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
07.01.08.451.0025.1 – Construção da Praça Mais Infância
Código
Elemento
Valor
44305100
Obras e Instalações
100.000,00
44905100
Obras e Instalações
100.000,00
44304200
Auxílios
1.000.000,00
44305200
Equipamento e Material Permanente
100.000,00
44905200
Equipamento e Material Permanente
100.000,00
TOTAL
1.400.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior, fica os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e as fontes de Recurso as Previstas pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2010/2013 do Governo Municipal de ACOPIARA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
Paço da Prefeitura Municipal, 06 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara