Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 1767/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1767/2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a programação a seguir especificada:
0101 01 031 0001 2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
3.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroagidos a janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2013.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal