PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de março de 2023
LEI MUNICIPAL 2.137/2023, 30 DE MARÇO DE 2023. AFETA IMÓVEL PÚBLICO PARA USO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.137/2023, 30 DE MARÇO DE 2023. AFETA IMÓVEL PÚBLICO PARA USO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.137/2023, 30 de março de 2023.
AFETA IMÓVEL PÚBLICO PARA USO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º – Fica afetado ao uso especial da Câmara Municipal de Acopiara, para a construção da sede do Poder Legislativo, o imóvel público tipo terreno, situado à Avenida Paulino Félix, 347, Bairro Centro, Distrito 01, Setor 2, Quadra 064, com localização cartográfica 01.02.064.0276.00001, com área de 329,17m2; com as seguintes confrontações: ao Norte com área ocupada pelo Sr. José Erbênio Pereira, ao Sul com área ocupada pelo Sr. Francisco Alves de Almeida, ao Leste com a Avenida Paulino Félix e ao Oeste com a Rua José Pereira.
Parágrafo Único. Memorial descritivo completo do imóvel integra o Anexo Único desta Lei.
Art.2º - O bem imóvel referido no Art.1º desta Lei ficará automaticamente desafetado ao uso especial da Câmara Municipal de Acopiara, livre de qualquer ônus para o Município, em caso de o Poder Legislativo:
I - dar a ele destino diverso do previsto nesta Lei; e/ou
II - deixar de dar início à execução das obras de engenharia e construção da Sede no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data de início de vigência desta Lei.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 30 de março de 2023.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara