Procuradoria do Município · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0050, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0050, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0050, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos de contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Acopiara, em complementação ao regulamento geral municipal de licitações e contratos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, proporcionais e eficientes para as contratações diretas realizadas pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO a disciplina do planejamento das contratações e das hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar prevista no regulamento geral municipal de licitações e contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade com a natureza, o valor, a complexidade e os riscos de cada contratação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos operacionais das contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º Aplicam-se às contratações diretas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, do regulamento geral municipal de licitações e contratos e dos regulamentos específicos de planejamento, fase preparatória e atuação dos agentes públicos.
§ 2º Este Decreto complementa a regulamentação municipal existente, sem afastar as hipóteses de simplificação e dispensa de documentos preparatórios nela previstas.
Art. 2º A contratação direta será admitida exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação federal, mediante demonstração dos pressupostos legais da dispensa ou da inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. A contratação direta não afasta os deveres de planejamento, motivação, seleção de solução vantajosa, transparência e fiscalização, observadas as simplificações legalmente admitidas.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 3º O processo de contratação direta será instruído, conforme a natureza do objeto e as exigências aplicáveis ao caso, com:
I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;
II – Estudo Técnico Preliminar – ETP, análise de riscos, Termo de Referência, projeto básico ou projeto executivo, quando exigíveis;
III – estimativa da despesa;
IV – parecer jurídico e pareceres técnicos, quando cabíveis;
V – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com a obrigação a ser assumida;
VI – comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima do futuro contratado;
VII – razão da escolha do contratado;
VIII – justificativa do preço; e
IX – autorização da autoridade competente.
§ 1º Os documentos serão elaborados de forma proporcional à complexidade, ao valor e aos riscos da contratação, vedada a exigência de formalidades sem utilidade para a decisão administrativa.
§ 2º As informações já constantes de documentos integrantes do processo poderão ser aproveitadas, dispensada sua reprodução em peças autônomas, desde que preservadas a clareza e a rastreabilidade da instrução.
§ 3º O procedimento poderá ser realizado integralmente em meio eletrônico.
Art. 4º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP observará as hipóteses de obrigatoriedade, facultatividade e dispensa estabelecidas no regulamento geral de licitações e contratos do Município de Acopiara e no regulamento municipal da fase preparatória.
§ 1º Nas hipóteses em que a regulamentação municipal dispensar a elaboração do ETP, não será exigida sua apresentação para instrução ou autorização da contratação direta.
§ 2º A dispensa do ETP não dependerá de justificativa individualizada adicional quando decorrer diretamente de hipótese objetiva já prevista no regulamento geral municipal, bastando a identificação do respectivo enquadramento no processo.
§ 3º A dispensa do ETP não afasta a necessidade de caracterização suficiente do objeto, demonstração da necessidade administrativa, estimativa do preço e atendimento dos demais requisitos legalmente exigíveis.
§ 4º Quando as características ou os riscos da contratação recomendarem análise técnica mais aprofundada, a unidade responsável poderá elaborar ETP, ainda que sua apresentação seja facultativa ou dispensável.
Art. 5º O Termo de Referência, o projeto básico e os demais documentos técnicos observarão as exigências da legislação federal e as hipóteses de simplificação previstas na regulamentação municipal.
Parágrafo único. Quando legalmente admitida a instrução simplificada, as informações essenciais à contratação poderão constar do DFD ou de documento equivalente, desde que sejam suficientes à definição do objeto e das condições de execução.
Art. 6º A estimativa da despesa e a justificativa do preço observarão a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o regulamento municipal de pesquisa de preços.
§ 1º A pesquisa poderá utilizar os parâmetros e as fontes admitidos pela legislação, de forma isolada ou combinada, conforme sua adequação ao objeto.
§ 2º A impossibilidade justificada de obtenção de múltiplas cotações não impedirá, por si só, a contratação, desde que o preço seja demonstrado por outros elementos idôneos.
§ 3º Nas contratações por inexigibilidade, a justificativa do preço poderá considerar contratações anteriores do futuro contratado, documentos fiscais e outras referências adequadas à natureza do objeto.
§ 4º A obtenção de uma única proposta não comprova, isoladamente, a compatibilidade do preço com o mercado nem autoriza a contratação sem demonstração da hipótese legal aplicável.
Art. 7º As exigências de habilitação e qualificação deverão ser compatíveis com a natureza, o valor e os riscos da contratação.
§ 1º Nas hipóteses legalmente admitidas, poderá ser simplificada a documentação de habilitação, especialmente nas contratações de entrega imediata ou de reduzido valor.
§ 2º Não serão exigidos atestados de capacidade técnica, balanços patrimoniais ou outros documentos sem pertinência com as condições necessárias à execução do objeto.
§ 3º A simplificação documental não afastará a verificação dos impedimentos legais para contratar com a Administração.
Art. 8º A análise jurídica das contratações diretas observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do regulamento geral municipal.
§ 1º Poderá ser dispensada a análise jurídica individualizada nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, observados os critérios legais e a existência de orientação jurídica aplicável.
§ 2º A utilização de minutas padronizadas e pareceres referenciais poderá simplificar a tramitação, observadas as condições estabelecidas pelo órgão de assessoramento jurídico.
§ 3º A ausência de instrumento contratual formal, por si só, não dispensa automaticamente a análise jurídica.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 9º A dispensa de licitação observará as hipóteses previstas no art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os demais requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo único. A indicação do fundamento legal deverá ser acompanhada da demonstração de sua adequação aos fatos e às características da contratação.
Art. 10. Nas dispensas em razão do valor, serão observados os limites legais vigentes na data da contratação, consideradas as atualizações oficiais e as regras de aferição previstas na legislação federal.
§ 1º Para a aferição dos limites, deverão ser considerados o somatório das despesas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as contratações de objetos de mesma natureza, nos termos da legislação.
§ 2º É vedado o fracionamento indevido de despesas para enquadramento artificial nos limites de dispensa.
§ 3º A unidade responsável deverá verificar a existência de demandas semelhantes previsíveis, de modo a evitar contratações sucessivas incompatíveis com o dever de planejamento.
Art. 11. As dispensas em razão do valor serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, para obtenção de propostas adicionais, nos termos da legislação federal.
§ 1º A divulgação poderá ser realizada por sistema eletrônico de contratações ou outro meio oficial adequado, observadas as normas aplicáveis à origem dos recursos.
§ 2º O aviso deverá conter a descrição do objeto, as condições de participação, o prazo para apresentação das propostas e as informações necessárias à seleção da proposta mais vantajosa.
§ 3º Quando não houver divulgação prévia do aviso, a instrução deverá demonstrar a seleção de proposta vantajosa por outros meios idôneos, observadas as circunstâncias da contratação.
Art. 12. A dispensa eletrônica poderá ser utilizada nas hipóteses legalmente admitidas, por meio de plataforma que assegure publicidade, competitividade e registro dos atos praticados.
Parágrafo único. Nas contratações custeadas com recursos de transferências voluntárias da União, serão observadas as normas federais específicas aplicáveis, inclusive quanto à utilização do procedimento eletrônico.
Art. 13. Nas contratações emergenciais, a instrução deverá demonstrar:
I – a situação de emergência ou calamidade que justifica a contratação;
II – a necessidade de atendimento imediato;
III – a delimitação do objeto ao estritamente necessário ao enfrentamento da situação;
IV – a justificativa da escolha do contratado e do preço; e
V – a observância dos limites e das condições previstos na legislação federal.
§ 1º A urgência poderá justificar a simplificação de providências administrativas, desde que preservados os elementos indispensáveis à demonstração da legalidade e da vantajosidade da contratação.
§ 2º A impossibilidade de realizar pesquisa de preços pelos meios ordinários deverá ser justificada, utilizando-se as referências idôneas disponíveis.
§ 3º A contratação emergencial não afastará a adoção das providências destinadas à solução definitiva da necessidade administrativa.
Art. 14. Nas hipóteses de dispensa decorrentes de licitação anterior deserta ou fracassada, serão observados os requisitos e limites temporais estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A contratação deverá preservar as condições legalmente exigíveis do procedimento anterior e demonstrar a adequação do preço.
CAPÍTULO IV
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 15. A inexigibilidade de licitação será admitida quando demonstrada a inviabilidade de competição, observadas as hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A instrução deverá demonstrar os fatos que caracterizam a inviabilidade de competição e a adequação da contratação pretendida.
Art. 16. Nas contratações de fornecedor exclusivo, a inviabilidade de competição deverá ser comprovada por documento idôneo, observadas as exigências da legislação federal.
Parágrafo único. A exclusividade deverá corresponder ao objeto pretendido, vedada a utilização de justificativa baseada exclusivamente em preferência administrativa por determinada marca.
Art. 17. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual observará os requisitos legais de notória especialização e adequação do profissional ou empresa à necessidade administrativa.
§ 1º A justificativa deverá demonstrar a pertinência da experiência e das qualificações do contratado em relação ao objeto.
§ 2º Será observada a vedação legal à subcontratação de empresas ou à atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, quando aplicável.
Art. 18. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, observará os requisitos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública deverá ser demonstrada por elementos idôneos.
§ 2º Quando houver contratação por empresário exclusivo, deverá ser comprovada a representação exclusiva nos termos exigidos pela legislação federal.
§ 3º A justificativa do preço considerará referências compatíveis com a apresentação pretendida, observadas suas características.
Art. 19. A aquisição ou locação de imóvel por inexigibilidade observará os requisitos legais relativos à necessidade de localização e instalações específicas, à avaliação prévia e à demonstração da vantagem da solução escolhida.
Parágrafo único. A instrução deverá demonstrar as circunstâncias que tornam necessária a escolha do imóvel e a compatibilidade do preço com o mercado.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DO CONTRATADO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. A seleção do contratado será realizada pela unidade ou pelo agente público competente, conforme a organização administrativa municipal e os atos de designação aplicáveis.
§ 1º A condução das contratações diretas não será atribuída automaticamente ao agente de contratação ou ao pregoeiro.
§ 2º Poderão atuar na instrução e na seleção os agentes públicos designados para essa finalidade, observadas as atribuições estabelecidas no decreto municipal específico sobre agentes públicos e o princípio da segregação de funções.
§ 3º A autoridade competente decidirá sobre a autorização da contratação direta, com fundamento nos elementos constantes do processo.
Art. 21. A escolha do contratado deverá considerar a adequação da proposta ao objeto, a compatibilidade do preço, o atendimento dos requisitos legais e a vantajosidade para a Administração.
Parágrafo único. A seleção não dependerá da adoção de procedimento competitivo incompatível com a hipótese de inexigibilidade, sem prejuízo da pesquisa de mercado e da avaliação das condições oferecidas.
CAPÍTULO VI
DAS PEQUENAS COMPRAS E DOS SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 22. As pequenas compras e os serviços de pronto pagamento observarão o limite previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, consideradas suas atualizações oficiais.
§ 1º A formalização será simplificada, devendo conter, no mínimo, a identificação da necessidade, a indicação do objeto e do valor, a identificação do fornecedor, a autorização competente e o comprovante da despesa, observadas as exigências legais pertinentes.
§ 2º Poderão ser utilizados formulários ou registros eletrônicos simplificados, sem necessidade de reprodução integral das peças exigidas para contratações de maior complexidade, quando legalmente admitido.
§ 3º A simplificação prevista neste artigo não autoriza o fracionamento indevido de despesas, o afastamento das exigências legais de publicidade ou a realização de contratação sem fundamento jurídico.
Art. 23. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato previstas no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, poderão ser utilizados nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil legalmente admitido.
Parágrafo único. O instrumento utilizado deverá permitir a identificação do objeto, das obrigações essenciais e das condições de pagamento e execução, quando pertinentes.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP observará as exigências legais aplicáveis, inclusive quanto à eficácia dos contratos e às regras específicas de transição, quando incidentes.
§ 2º A simplificação do procedimento de contratação direta não implica dispensa automática das obrigações legais de publicidade.
Art. 25. Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade serão geridos e fiscalizados conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o regulamento municipal específico sobre a atuação dos agentes públicos.
Art. 26. A utilização de modelos padronizados e procedimentos simplificados será incentivada, desde que preservados os elementos necessários à motivação, ao controle e à transparência das contratações.
Art. 27. As disposições deste Decreto serão interpretadas em conjunto com o regulamento geral municipal de licitações e contratos, especialmente quanto às hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar e de simplificação da fase preparatória.
Parágrafo único. Este Decreto não cria exigência adicional de elaboração do ETP nas hipóteses em que sua dispensa já esteja prevista na regulamentação municipal, observados os limites da legislação federal.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE