PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de junho de 2019
REGULAMENTA A LEI Nº 1.968, DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA A LEI Nº 1.968, DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 019 , de 12 de Junho de 2019.
REGULAMENTA A LEI Nº 1.968, de 25 de Abril de 2019, que dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a educação de qualidade passa pela valorização do profissional do magistério;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar a carga horária dos profissionais do magistério do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de regime de trabalho dos Professores do Grupo Ocupacional do Quadro Próprio do Magistério, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - A alteração do regime de trabalho para ampliação da jornada de trabalho dos Professores do Grupo Ocupacional do Magistério, em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, será efetivada conforme disposto na presente Lei.
Art. 2º - Os professores integrantes do grupo ocupacional do magistério que façam parte do quadro efetivo de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga horária de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, desde que atendam as seguintes condições:
I – Detenha apenas 20(vinte) horas, na esfera municipal, seja em sala de aula ou ocupante em cargo de provimento em comissão;
II – Compatibilidade de horário para o exercício do magistério, observando o horário e a escola a ser indicado como opção para incorporação.
Art. 3º - A lotação de 20 (vinte) horas resultante da incorporação definitiva ficará a critério da administração, observando a carência das escolas e o menor custo de deslocamento para o Município.
Art. 4º- Em havendo demanda maior do que o número de ofertas para ampliação, observar-se-á seguintes os critérios:
I – Professor com maior tempo de efetiva regência de classe;
II – Professor com maior número de títulos na área de formação profissional do magistério;
III – Professor com maior idade;
IV – Lotação que implique em menor custo de transporte para o Município.
Art. 5º - Não será concedida a ampliação no regime de trabalho ao professor que estiver:
I – Em licença sem vencimentos;
II – Em cessão ou disposição funcional para outros órgãos da administração pública estadual ou federal, não pertinentes às atribuições do magistério e suporte pedagógico;