Procuradoria do Município · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO DOAR AO INSTITUTO NORDESTINO DE GESTAO PUBLICA AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Instituto Nordestino de Gestão Pública Ambiental e de Assistência Social, inscrito no CNPJ nº 20.596.601/0001-16, terreno público, ora desafetado, para construção de casas populares para a população de baixa renda.
Art.2º O terreno a que se refere o art. 1º situa-se no Loteamento Planalto Sul - Acopiara-CE, com características, limites e confrontações registradas nas matriculas nº 337, nº 338 e nº 339 - livro 2-B Cartório do 3º Ofício de Acopiara-CE, que seguem em anexo e compõe corpo deste Projeto.
Art.3º Em caso de destinação diversa ou não observação dos encargos e condições previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio público, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação.
Art.4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 22 de dezembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara