Câmara Municipal de Acopiara · 29 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, PARA DESTINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, PARA DESTINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a doação de veículo automotor de propriedade da Câmara Municipal de Acopiara ao Município de Acopiara, para destinação à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal gerir seu patrimônio e deliberar sobre a destinação de seus bens, nos termos da autonomia administrativa;
CONSIDERANDO que a doação de bem móvel entre órgãos integrantes da Administração Pública independe de procedimento licitatório, nos termos do art.75, inciso I, combinado com o art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o veículo objeto desta Resolução tem demandado passivo financeiro crescente de manutenção à Câmara Municipal, cujo orçamento não comporta com eficiência os custos de manutenção, ao passo que o Município dispõe de estrutura mais adequada para tais encargos;
CONSIDERANDO a relevância do atendimento educacional especializado — AEE — prestado pela rede pública municipal;
CONSIDERANDO o dever constitucional de assegurar atendimento educacional especializado às crianças com deficiência e neurodivergência, nos termos da Constituição Federal, e a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de meios materiais adequados ao suporte logístico dos alunos da rede pública municipal;
RESOLVE:
Art.1º Fica autorizada a doação ao Município de Acopiara do veículo automotor tipo passeio, marca Fiat MOBI, placa POT9360, CHASSI: 9BD341A5NHB418737.
Art.2º O bem doado destinar-se-á exclusivamente ao uso da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, para fins de suporte logístico e operacional aos alunos da rede pública municipal atendidos pelo Serviço de Atendimento Educacional Especializado — AEE —, incluídos, ainda, o suporte aos estudantes com neurodivergência.
Art.3º A transferência da propriedade do veículo será formalizada mediante termo de doação lavrado entre a Câmara Municipal e o Município de Acopiara, assinado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal ou por seus respectivos representantes legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta resolução.
Parágrafo Único. Incumbe ao Município donatário providenciar, às suas expensas, a transferência do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, no prazo estabelecido pela legislação de regência, sendo responsável por todos os encargos incidentes sobre o bem a partir da assinatura do termo de doação.