PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.523/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.523/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.130, de 29 de dezembro de 2022.
Altera a Lei Municipal 1.523/09, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - O CAPÍTULO III da Lei Municipal 1.523/09 passa a vigorar com o acréscimo do art.13-A, com a seguinte redação:
“Art.13-A – Fica autorizada a este RPPS a constituição de Reserva Administrativa, cujos valores serão necessariamente utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.”
Art.2º - O CAPÍTULO XII da Lei Municipal 1.523/09 passa a vigorar com o acréscimo do art.75-A, com a seguinte redação:
“Art.75-A – Decreto do Poder Executivo regulamentará eventual alteração de classificação deste RPPS junto ao ISP-RPPS, observados os limites impostos pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.”
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 29 de dezembro de 2022.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município