PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de março de 2022
PORTARIA 028/2022 – 25 DE FEVEREIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ART. 47. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1.205/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA 028/2022 – 25 DE FEVEREIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ART. 47. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1.205/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA 028/2022 – 25 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a remoção de servidor a interesse da administração, conforme art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art.89, e demais institutos de Direito,
CONSIDERANDO a vacância funcional decorrente da aposentadoria de MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA, professora da rede pública de ensino com lotação na Escola de Ensino Fundamental Dr. Hugo de Gouveia Soares;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder o remanejamento de ofício, quando esse atende exclusivamente à necessidade e interesse público da gestão, não acarretando, também, prejuízo e/ou mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO que a remoção de servidores de ofício, no interesse e necessidade da Administração, encontra permissivo legal no art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) público não goza de inamovibilidade e que a presente remoção se dá, tão e somente para melhor atender necessidade de interesse público;
CONSIDERANDO a Imperatividade, Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade deste ato;
RESOLVE:
Art.1º – REMOVER, a partir de 1º de março de 2022, da Escola de Ensino Fundamental Francisco Uchôa de Albuquerque para a Escola de Ensino Fundamental Dr. Hugo de Gouveia Soares, Sede do Município, a Professora OSMARY RODRIGUES VIEIRA, nos termos do art. 47. Parágrafo Único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003.
Art.2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal, 25 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara