PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de fevereiro de 2020
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1.999 de 17 de Fevereiro de 2020.
ALTERA a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de Maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Piso Salarial Profissional do magistério publico da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 12.84% (doze e oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2020, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
§1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 14 de Maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2020, observando-se exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 de Fevereiro de 2020.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
Anexo V a que se refere à lei 1.478 de 16 de Maio de 2008.
TABELA SALARIAL
CARGA HORÁRIA: 20/40 horas semanais
Cargo
TABELA SALARIAL
Referência
Classe I
Classe II
Classe III
20h
40h
20h
40h
20h
40h
Professor
De
Educação
Básica
1
1.447,90
2.895,80
1.679,56
3.359,13
1.881,10
3.762,23
2
1.484,09
2.968,18
1.721,55
3.443,12
1.928,13
3.856,27
3
1.521,19
3.042,38
1.764,59
3.529,19
1.976,34
3.952,71
4
1.559,24
3.118,48
1.808,71
3.617,41
2.025,74
4.051,50
5
1.598,22
3.196,45
1.853,92
3.707,85
2.076,39
4.152,79
6
1.638,17
3.276,26
1.900,27
3.800,55
2.128,30
4.256,62
7
1.679,13
3.358,26
1.947,78
3.895,57
2.181,51
4.363,01
8
1.721,10
3.442,19
1.996,47
3.992,94
2.236,04
4.472,08
9
1.764,11
3.528,24
2.046,38
4.092,77
2.291,94
4.583,89
10
1.808,23
3.616,46
2.097,56
4.195,12
2.349,24
4.698,49
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 de Fevereiro de 2020.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara