Procuradoria do Município · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.313/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.313/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.313/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial, institui o Conselho Municipal de Equidade Étnico-Racial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º - Fica criado a Coordenadoria de Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- CMPIR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da igualdade Racial (Lei n° 1.228/ 10).
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I- Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II- Participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;
III- Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
IV- Formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V- Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VI- Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliaçiio de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitoe sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII- Zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
VIII- Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX- Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;
X- Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI- Elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XII- Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos publicou necessários para tais fins;
XIII- Propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV- Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais de Acopiara;
XV- Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XVI - pronunciar-ce, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do município;
XVI- Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento lnterno, o cadastramento de eritidades de atendimento à populaçăo negra e comunidades negra tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;
XVII- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoçäo da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Politicas Públicas de lgualdade Racial, em consonância com as conclusöes das Conferéncias Municipais, Estaduais e Sartorial, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentärias;
Parágrafo unico: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos dos Entes Federativos pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficarâ sujeito a qualquer subordinaçào hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá a seguinte composição:
I- Representantes da Administração Municipal es o c i e d a d ec i v i l sendo:
A. 2 (dois) Representantes da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
B. 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educaçăo;
C. 2 (dois) Representantes da Secretaria da Assistência Social;
D. 2 (dois) Representantes da Secretaria de Saúde
E. 2 (dois) Representantes do Grupo ACOLHER;
F. 2 (dois) Representantes do MMU;
G. 2 (dois) Representantes da ONG Raízes;
H. 2 (dois) Representantes da Associação de Artesãs.
§ 1º A eleição das entidades repreeentativas sociedade civil no Conselho Municipal Promoçào da Igualdade Racial dar-se-à em assembleia própria, durante Conferência Municipal de Promoção da lgualdade Racial, realizada a cada 02 (dois) anos, conforme o disposto em Regimento Interno.
§ 2º A Presidência do Conselho será eleita medìante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos govemamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§ 3º Cabera às entidades sociedade civil organizada a indicaçiio de seus membros titulares e suplentes, no prazo 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeaçao pelo Prefeito Municipal.
§ 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
§ 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não podendo ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 6º Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser conduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
§ 7º A função de conselheiro serà considerada de caráter publico relevante e exercida gratuitamente.
Art. 6º- A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleítos e indicados para a primeira gestão.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Promoção de a Igualdade Racial reunir-se-à ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º- As deliberações do CMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presente maioria absoluta dos membros.
Art. 9º- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgaos, públicos ou privados, cuja participaçao seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por eeus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art.10º - As sessões do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderà participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11º- A Secretaria Municipal da Educação prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 12º- Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:
I. Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II. Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da igualdade Racial-SINAPlR;
III. Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial-CNPIR;
IV. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinado;
V. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI. Outros recursos que forem destinados;
DOTAÇÃO
1901-084220008. 2. 155 — Manutenção das Atividade e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
ÓRGÃO
19 — Fundo Municipal de Políticas de Promoçãoda Igualdade Racial.
UNIDADE
01 — Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
FUNÇÃO
08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
PROGRAMA
0008 — Conselhos Municipais
ATIVIDADE
2.155 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
§1º Para a manutençao das atividades do Fundo Municipal de Politicas de Promoção da Igualdade Racial — FUNPPIR ficam criadas: dotação, órgão, unidade, função, subfunçao, programas e atividade conforme quadro abaixo:
§2° Fica autorizada a abertura de crédito especial, via decreto, nos moldes e valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual vigente, para fazer frente às despesas deste Fundo.
Art. 13º- Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada serão indicados em assembleia, especialmente convocada para este fim, cujo mandato será automaticamente extinto quando de nova escolha durante a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrao à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º- Caberá aos órgãos e entidades integrantes das políticas públicas municipais promover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação voltados à promoção da igualdade étnico-racial, por meio de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 16º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art.17º- As ações previstas nesta Lei poderão ser incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), observadas as disposições legais pertinentes.
Art.18º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art.19º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 21 de agosto de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara