Procuradoria do Município · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.305/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.305/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.305/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, PARA RESTABELECER A REDAÇÃO ORIGINAL DO §1º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.163, de 30 de agosto de 2023, para restabelecer a forma de cálculo do §1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.923/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º O incentivo financeiro disposto no caput deste artigo será no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício no município de Acopiara, com comprovação em folha de pagamento, abrangendo os profissionais com vínculo direto com a Prefeitura e os profissionais cedidos pelo Estado do Ceará.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação introduzida pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 2.163/2023, que estabeleceu forma diversa de cálculo do incentivo financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 01 de junho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara