PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVADA POR DECRETO MUNICIPAL COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 1.925/2018, POR PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVADA POR DECRETO MUNICIPAL COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 1.925/2018, POR PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 027/2019. 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reversão da doação de bem público municipal efetivada por decreto municipal com previsão expressa na lei nº 1.925/2018, por prevalência do interesse público.
CONSIDERANDO a manifestação expressa do Banco Paju, que espontaneamente reconheceu que não será possível cumprir o prazo de 03 (três) anos para a edificação das construções das respectivas unidades habitacionais previstas na Lei nº 1.925/2018.
CONSIDERANDO a superposição do interesse público do município de Acopiara, que se soma à manifestação da donatária.
CONSIDERANDO que o imóvel que trata este decreto está definido na Lei 1.925/2018, que possui metragem quadrada de área em 7.345,27m², com perímetro em 457,50m e fica localizado ao lado do Estádio Municipal João Uchôa de Albuquerque, Vila Esperança.
DECRETA:
Art.1º- A revogação da doação prevista no art. 1º da Lei nº 1.925/2018, com base nos desígnios do art. 2º da mesma norma jurídica.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Seja oficiado ao Cartório de Registro Público de Acopiara para a devida averbação do domínio na matrícula do imóvel em nome do Município de Acopiara.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 04 de setembro de 2019.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara