Procuradoria do Município · 25 de agosto de 2026
DECRETO Nº 0032, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0032, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 0032, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CGM/PME, DISPÕE SOBRE A EQUIPE TÉCNICA DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que determina a instituição de plano nacional de educação de duração decenal, articulado ao regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação e disciplina a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos planos decenais de educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e determina aos Municípios a elaboração de seus planos decenais com participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.850, de 10 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Acopiara para o decênio 2015–2025, e a necessidade de avaliar seus resultados e subsidiar o novo plano decenal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar gestão democrática, participação social, planejamento intersetorial, transparência e continuidade no acompanhamento das políticas educacionais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no âmbito do Município de Acopiara, a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação – CGM/PME, instância colegiada de caráter permanente, propositivo, consultivo, mobilizador e de controle social, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º A CGM/PME atuará na governança, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, da Câmara Municipal e dos demais órgãos de controle e participação social.
§ 2º A atuação da Comissão abrangerá a avaliação conclusiva do PME 2015–2025, a elaboração participativa do novo plano decenal e o acompanhamento de sua execução após a aprovação por lei municipal.
Art. 2º São objetivos da CGM/PME:
I – assegurar a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PME.
II – promover a articulação entre os órgãos municipais, o Sistema Municipal de Ensino, a rede estadual, as instituições privadas e as organizações sociais.
III – garantir que as metas e estratégias municipais estejam alinhadas ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Estadual de Educação e às necessidades do território de Acopiara.
IV – fortalecer a gestão democrática, a transparência, o controle social e o uso de evidências no planejamento educacional.
V – integrar o PME aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao PPA, à LDO, à LOA, ao PAR e aos planos setoriais.
Art. 3º A CGM/PME será composta por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos, instituições ou segmentos:
I – Secretaria Municipal da Educação, que exercerá a coordenação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Fórum Municipal de Educação – FME, quando formalmente constituído;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
V – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Acopiara;
VI – rede estadual de ensino com atuação no Município;
VII – gestores das unidades escolares municipais;
VIII – professores da rede pública municipal de ensino;
IX – demais profissionais da educação da rede pública municipal;
X – pais ou responsáveis por estudantes da rede municipal;
XI – estudantes da educação básica, preferencialmente dos anos finais do ensino fundamental ou do ensino médio;
XII – educação do campo;
XIII – educação especial e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XIV – instituições privadas de ensino sediadas no Município;
XV – entidade sindical representativa dos profissionais da educação;
XVI – Secretaria Municipal da Saúde;
XVII – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, ou órgão equivalente;
XVIII – sociedade civil organizada com atuação na defesa do direito à educação.
§ 1º Os representantes serão indicados formalmente pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos, mediante ofício dirigido à Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º Os representantes da Câmara Municipal, dos conselhos, do fórum, das entidades e dos segmentos sociais serão indicados pelas próprias instituições ou escolhidos em processo de representação promovido pelo respectivo segmento, vedada sua escolha unilateral pelo Poder Executivo.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º A ausência de indicação de determinado segmento, após solicitação formal, não impedirá a instalação e o funcionamento da Comissão, desde que preservada a participação plural e observado o quórum previsto neste Decreto.
§ 5º A representação estudantil dependerá de autorização do responsável legal quando o indicado for menor de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º A CGM/PME terá a seguinte organização interna:
I – Coordenação, exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal da Educação;
II – Vice-Coordenação, escolhida pelos membros titulares da Comissão;
III – Secretaria-Executiva, exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva organizar as convocações, pautas, atas, listas de presença, expedientes, arquivos, relatórios e demais documentos da Comissão.
Art. 5º Compete à CGM/PME:
I – aprovar seu cronograma de trabalho e regimento interno;
II – coordenar e validar a avaliação conclusiva das metas e estratégias do PME 2015–2025;
III – acompanhar e validar o diagnóstico educacional do Município e as respectivas linhas de base;
IV – definir metodologia, eixos temáticos e formas de participação social para a elaboração do novo PME;
V – promover consultas públicas, audiências, reuniões territoriais e conferências municipais de educação;
VI – analisar e validar propostas de objetivos, metas, estratégias, indicadores, prazos e responsáveis;
VII – assegurar a consideração das especificidades da população rural, das pessoas com deficiência e dos grupos em situação de desigualdade ou vulnerabilidade;
VIII – acompanhar a tramitação do projeto de lei do novo PME e prestar os esclarecimentos técnicos necessários;
IX – monitorar continuamente a execução do PME e promover avaliações periódicas;
X – aprovar e divulgar relatórios de monitoramento e avaliação, no mínimo a cada 2 (dois) anos;
XI – recomendar aos órgãos municipais medidas destinadas ao cumprimento das metas e estratégias;
XII – acompanhar a compatibilização das ações do PME com o PPA, a LDO, a LOA, o PAR e os demais instrumentos de planejamento;
XIII – acompanhar a elaboração dos planos bienais de ações educacionais e sua articulação com o PME;
XIV – requisitar aos órgãos municipais, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, informações e dados necessários aos seus trabalhos;
XV – dar publicidade às atas, relatórios, indicadores, consultas e deliberações, observadas as regras de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 6º Fica instituída a Equipe Técnica de Apoio ao PME, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de prestar suporte técnico, estatístico, administrativo, jurídico e orçamentário à CGM/PME.
§ 1º A Equipe Técnica será composta, preferencialmente, por servidores com atuação em planejamento educacional, Censo Escolar e estatística, educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, educação do campo, gestão escolar, valorização dos profissionais, infraestrutura, transporte escolar, orçamento, contabilidade, assessoria jurídica e sistemas de informação.
§ 2º Os integrantes da Equipe Técnica serão designados por Portaria da Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º A Equipe Técnica não substitui a CGM/PME nas atribuições de coordenação política, participação social, validação e controle social.
Art. 7º Compete à Equipe Técnica de Apoio:
I – coletar, organizar e analisar dados oficiais e administrativos;
II – elaborar diagnósticos, indicadores, linhas de base, notas técnicas e estudos de projeção;
III – sistematizar a avaliação do PME 2015–2025;
IV – propor metas, estratégias, indicadores, prazos, responsáveis e estimativas de impacto financeiro;
V – sistematizar as contribuições das consultas, audiências, reuniões e conferências;
VI – elaborar minutas de relatórios de monitoramento e avaliação;
VII – manter arquivo técnico e memória documental do processo;
VIII – executar outras atividades técnicas determinadas pela CGM/PME.
Art. 8º A CGM/PME reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros titulares.
§ 1º Durante a elaboração do novo PME e nos períodos de avaliação, o calendário poderá prever reuniões mensais ou em periodicidade inferior.
§ 2º A convocação será realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo situação de urgência devidamente justificada.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, assegurados o registro dos participantes e a publicidade das deliberações.
Art. 9º A CGM/PME instalar-se-á com a maioria absoluta dos membros em exercício e deliberará pela maioria simples dos presentes.
§ 1º Em segunda convocação, realizada após 30 (trinta) minutos, a reunião poderá ser instalada com, no mínimo, um terço dos membros em exercício.
§ 2º Em caso de empate, caberá à Coordenação o voto de qualidade, além do voto ordinário.
Art. 10. A substituição de membro poderá ocorrer:
I – a pedido do representante ou do órgão, instituição ou segmento representado;
II – pela perda da condição que fundamentou a representação;
III – por 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, no período de 12 (doze) meses;
IV – por conduta incompatível com as finalidades da Comissão, mediante deliberação fundamentada de dois terços dos membros presentes.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o órgão, instituição ou segmento será comunicado para indicar novo representante no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 11. A CGM/PME poderá constituir câmaras técnicas, grupos temáticos e grupos de trabalho temporários, bem como convidar especialistas, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino e organizações sociais, sem direito a voto.
Art. 12. A participação na CGM/PME e na Equipe Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não gerará vínculo funcional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Municipal prestarão a colaboração e fornecerão, nos limites de suas competências, os dados e informações necessários ao funcionamento da CGM/PME e da Equipe Técnica, observadas a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 14. A Secretaria Municipal da Educação assegurará o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento da CGM/PME, sem criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Portaria de designação dos membros, a CGM/PME realizará sua reunião de instalação e aprovará calendário inicial de trabalho.
Parágrafo único. O regimento interno será aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da reunião de instalação.
Art. 16. Os estudos, diagnósticos, atas, relatórios e demais documentos produzidos por comissões ou grupos anteriormente instituídos para estudar, monitorar ou avaliar o PME serão incorporados ao acervo da CGM/PME, assegurada a continuidade administrativa.
Art. 17. A lei que instituir o novo Plano Municipal de Educação deverá disciplinar sua governança, seu monitoramento e sua avaliação, podendo ratificar a CGM/PME prevista neste Decreto e adequar sua composição e competências para o novo decênio.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela CGM/PME, observada a legislação educacional e, quando necessário, mediante orientação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal