Procuradoria do Município · 9 de outubro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ACOPIARA/CE faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026-SMAF, a seguir: OBJETO: Contratação de instituição financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação, em caráter de exclusividade, dos serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento do Município de Acopiara/CE, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. FAVORECIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ 00.360.305/0001-04. VALOR DA OUTORGA: R$ 1.493.357,02 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA. A contratação não acarretará despesa para o Município de Acopiara/CE, constituindo receita decorrente do pagamento da outorga financeira pela instituição contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: Declarada, homologada e autorizada por MARIA SIMONE DA SILVA, Secretária Municipal de Administração e Finanças de Acopiara/CE, conforme documentação constante do Processo de Dispensa de Licitação nº 023/2026-SMAF.
ACOPIARA/CE, 08 DE OUTUBRO DE 2026.