PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 2.078, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE A SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ANO/EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.078, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE A SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ANO/EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI MUNICIPAL 2.078, de 21 de dezembro de 2021.
“Autoriza o Município a conceder abono especial aos professores efetivos da rede pública municipal referente a saldo remanescente do FUNDEB no ano/exercício de 2021, e dá outras providências”
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município autorizado a conceder Abono Especial aos servidores do magistério da educação básica, seguindo os critérios desta Lei, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação necessário ao cumprimento do disposto na Lei 14.113/20.
Parágrafo Único. O abono especial previsto nesta Lei é de natureza indenizatória e eventual, exclusivamente para o Exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer fins.
Art.2º - O abono especial será pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art.3º - Para os fins previstos nos artigos 1º e 2° desta Lei, o saldo residual do FUNDEB necessário para atingir o limite estabelecido na Lei Federal n° 14.113/20 será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente será rateado, de forma proporcional, obedecendo o critério de divisão com base nos vencimentos/ salário do beneficiado dentre os servidores compõem o quadro de profissionais do magistério da rede Pública Municipal, inclusos:
Professores efetivos, e professores temporários em regência de classe, admitidos através da seleção pública;
Diretores e membros de núcleo gestor escolar;
Servidores que tenham obtido aposentadoria neste exercício, respeitada a proporcionalidade de recebimento de seus vencimentos.
Parágrafo Único. Estarão excluídos do abono regulado por esta Lei, auxiliares técnicos cuja função não esteja diretamente vinculada aos incisos deste artigo e que não desempenhe função de planejamento pedagógico e/ou ensino e tenham obtido nomeação após 30/05/2021.
Art.4º - (Suprimido)
Art.5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Educação, especialmente recursos advindos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2021.