Procuradoria do Município · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0051, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0051, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0051, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos de formalização, execução, alteração, reajustamento, repactuação, revisão, prorrogação e extinção dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Acopiara, em complementação ao regulamento geral municipal de licitações e contratos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos para a gestão dos contratos administrativos, preservando a segurança jurídica, a eficiência e o equilíbrio econômico-financeiro;
CONSIDERANDO a disciplina estabelecida no regulamento geral municipal de licitações e contratos e no regulamento específico sobre a atuação dos agentes públicos;
CONSIDERANDO a conveniência de simplificar a tramitação administrativa, evitando exigências repetitivas e atribuições incompatíveis com as competências dos agentes públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos operacionais relativos à formalização, execução, alteração, reajustamento, repactuação, revisão, prorrogação e extinção dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º Aplicam-se aos contratos administrativos as disposições da legislação federal, do regulamento geral municipal de licitações e contratos e dos regulamentos específicos pertinentes.
§ 2º Este Decreto complementa a regulamentação municipal existente, sem modificar as competências estabelecidas para gestores, fiscais, agentes de contratação, unidades técnicas, assessoramento jurídico e autoridades administrativas.
Art. 2º A gestão contratual observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, motivação, transparência, segregação de funções e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. Os procedimentos serão proporcionais à natureza, ao valor, à complexidade e aos riscos do contrato, vedada a exigência de documentos ou manifestações repetitivas sem necessidade para a decisão administrativa.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 3º Os contratos administrativos serão formalizados por instrumento escrito, ressalvadas as hipóteses legais de utilização de instrumento substitutivo ou de contratação verbal expressamente admitida em lei.
§ 1º O instrumento contratual observará as cláusulas necessárias previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme a natureza do objeto.
§ 2º Nas hipóteses legalmente admitidas, o instrumento de contrato poderá ser substituído por nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil.
§ 3º A utilização de instrumento substitutivo não afasta as obrigações essenciais decorrentes da contratação.
Art. 4º O contrato estabelecerá, quando pertinente, as condições de execução, os prazos, os critérios de medição e recebimento, a forma de pagamento, as garantias, as responsabilidades das partes e os procedimentos de acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados modelos padronizados, observadas as particularidades do objeto.
Art. 5º A execução contratual será acompanhada pelo gestor e pelos fiscais designados, nos termos do regulamento municipal específico sobre a atuação dos agentes públicos.
§ 1º Compete ao gestor acompanhar a execução administrativa do ajuste, promover os encaminhamentos necessários à sua continuidade e propor as providências que dependam de decisão da autoridade competente.
§ 2º Compete ao fiscal verificar a execução do objeto, registrar ocorrências e comunicar ao gestor as situações que demandem providências superiores.
§ 3º A atuação dos agentes observará as atribuições definidas no ato de designação e na regulamentação municipal, sem prejuízo das competências das unidades técnicas.
Art. 6º As comunicações relativas à execução contratual poderão ocorrer por meio eletrônico idôneo, desde que seja possível comprovar seu conteúdo, sua autoria e seu recebimento, quando necessário.
Parágrafo único. Os registros de fiscalização, notificações e demais documentos relevantes deverão integrar o processo administrativo ou sistema de gestão contratual adotado pelo Município.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Art. 7º Os contratos administrativos poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante justificativa e formalização adequadas.
§ 1º A alteração poderá decorrer de iniciativa da Administração ou de solicitação fundamentada do contratado.
§ 2º A instrução será conduzida pela unidade responsável pela gestão do contrato, com participação das unidades técnicas quando necessária.
§ 3º A alteração que implique aumento de despesa dependerá da verificação dos requisitos orçamentários e financeiros aplicáveis.
Art. 8º A proposta de alteração contratual deverá conter, conforme o caso:
I – identificação do contrato e da alteração pretendida;
II – justificativa da necessidade administrativa;
III – demonstração da adequação técnica da alteração;
IV – indicação dos itens, quantitativos e valores envolvidos;
V – avaliação dos efeitos sobre os prazos e as condições de execução;
VI – demonstração da observância dos limites legais; e
VII – indicação dos efeitos orçamentários e financeiros, quando houver.
Parágrafo único. Os documentos técnicos já existentes poderão ser aproveitados, desde que suficientes para fundamentar a decisão.
Art. 9º Os acréscimos e as supressões quantitativas ou qualitativas observarão os limites e as condições previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º As alterações deverão preservar a natureza do objeto contratado e não poderão ser utilizadas para descaracterizar a contratação originalmente realizada.
§ 2º A alteração consensual ou unilateral observará o regime jurídico aplicável à hipótese concreta.
§ 3º Quando cabível, a alteração será formalizada por termo aditivo, precedido das análises exigíveis.
Art. 10. Os registros que não caracterizem alteração contratual poderão ser formalizados por apostila, nas hipóteses legalmente admitidas.
Parágrafo único. A apostila poderá ser utilizada, entre outras hipóteses previstas em lei, para registrar reajustamentos ou repactuações previstos no próprio contrato, atualizações financeiras e alterações cadastrais que não modifiquem substancialmente as obrigações pactuadas.
CAPÍTULO IV
DO REAJUSTAMENTO, DA REPACTUAÇÃO E DA REVISÃO DOS PREÇOS
Art. 11. O edital e o contrato deverão estabelecer as condições de reajustamento dos preços, com indicação do índice e da data-base, observada a legislação aplicável.
§ 1º O reajustamento em sentido estrito observará a periodicidade mínima legal e o índice previsto no contrato.
§ 2º Poderão ser utilizados índices gerais, específicos ou setoriais adequados à natureza dos custos envolvidos.
§ 3º A data-base observará a data do orçamento estimado, conforme a disciplina da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 12. O reajustamento em sentido estrito será processado mediante verificação das condições contratuais e aplicação do índice pactuado.
§ 1º A instrução deverá demonstrar o período considerado, o índice aplicado e o valor resultante.
§ 2º O reajustamento regularmente previsto no contrato poderá ser formalizado por apostila, quando não houver necessidade de alteração contratual.
§ 3º A celebração de termo aditivo por motivo diverso não altera, por si só, a data-base do reajustamento.
Art. 13. Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, será adotada a repactuação quando cabível, observadas as condições legais e contratuais.
§ 1º A repactuação dependerá da demonstração analítica da variação dos custos pertinentes.
§ 2º A avaliação considerará, conforme o caso, os custos decorrentes de acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho e os demais componentes da planilha contratual.
§ 3º A repactuação observará as datas de referência e os interregnos legalmente aplicáveis a cada parcela de custos.
§ 4º Poderá haver tratamento em momentos distintos para parcelas de custos sujeitas a fatos geradores diferentes, observadas a legislação e as condições contratuais.
Art. 14. A revisão contratual destinada ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será admitida nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O pedido deverá identificar o fato superveniente, demonstrar sua repercussão efetiva sobre a execução contratual e apresentar os elementos necessários à avaliação do desequilíbrio alegado.
§ 2º A análise considerará a matriz de riscos, quando existente, a distribuição contratual de responsabilidades e as circunstâncias concretas da contratação.
§ 3º A revisão não se confunde com o reajustamento ordinário nem com a repactuação.
§ 4º A alteração do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecida em favor da Administração ou do contratado, conforme os pressupostos legais.
Art. 15. Os pedidos de reajustamento, repactuação e revisão serão instruídos pela unidade responsável pela gestão contratual, com apoio técnico, contábil ou jurídico quando necessário.
§ 1º A decisão caberá à autoridade competente, observadas as atribuições estabelecidas na organização administrativa municipal.
§ 2º A análise jurídica será realizada nas hipóteses legalmente exigíveis, observadas as possibilidades de padronização e dispensa de análise individualizada regularmente estabelecidas.
§ 3º Não será exigida manifestação autônoma de unidade administrativa quando a informação necessária já estiver suficientemente comprovada nos autos.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 16. A duração dos contratos administrativos observará os prazos, os requisitos e os limites previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A definição da vigência considerará a natureza do objeto, a disponibilidade de créditos orçamentários e as condições legalmente exigíveis.
§ 2º Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão observar os prazos e as possibilidades de prorrogação previstos na legislação federal.
§ 3º Os contratos por escopo observarão o regime jurídico próprio, inclusive quanto às consequências da não conclusão do objeto no prazo inicialmente previsto.
Art. 17. A prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos dependerá da demonstração de que a continuidade do ajuste atende ao interesse público e permanece vantajosa para a Administração.
§ 1º A instrução deverá conter, conforme o caso:
I – justificativa da necessidade de continuidade;
II – avaliação da execução contratual;
III – demonstração da vantajosidade;
IV – manifestação do contratado quanto à continuidade do ajuste;
V – verificação dos requisitos de habilitação e das condições legais pertinentes;
VI – indicação da disponibilidade orçamentária, quando exigível; e
VII – autorização da autoridade competente.
§ 2º A demonstração da vantajosidade poderá considerar pesquisa de mercado, preços públicos, índices oficiais, parâmetros contratuais ou outros elementos idôneos, conforme a natureza do objeto.
§ 3º A pesquisa de preços poderá ser simplificada ou substituída por demonstração técnica suficiente nas hipóteses em que os parâmetros contratuais permitam aferir, com segurança, a manutenção da vantagem econômica.
§ 4º A dispensa de pesquisa de preços específica não significa dispensa da demonstração da vantajosidade.
Art. 18. O gestor deverá acompanhar a proximidade do término da vigência contratual e iniciar tempestivamente as providências necessárias à eventual prorrogação.
§ 1º A antecedência observará a complexidade do contrato e o tempo necessário à instrução, à análise e à decisão.
§ 2º Poderão ser estabelecidos controles internos e alertas eletrônicos para evitar a expiração de contratos essenciais.
§ 3º A instrução da prorrogação não será atribuída automaticamente ao agente de contratação, observadas as competências da gestão contratual e das unidades administrativas responsáveis.
Art. 19. Nos contratos por escopo predefinido, a não conclusão do objeto no prazo inicialmente estipulado observará o regime previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A prorrogação da vigência decorrente da não conclusão do objeto não afasta a apuração das causas do atraso.
§ 2º Quando o atraso decorrer de culpa do contratado, serão adotadas as providências legalmente cabíveis, inclusive quanto à constituição em mora e à eventual aplicação de sanções.
§ 3º Os ajustes de cronograma e de prazo de execução deverão ser documentados de forma adequada, conforme a natureza e os efeitos da alteração.
Art. 20. A prorrogação contratual que dependa de termo aditivo deverá ser formalizada antes do encerramento da vigência, ressalvadas as situações submetidas a regime legal específico.
Parágrafo único. A Administração deverá evitar a continuidade de prestações sem cobertura contratual válida, adotando tempestivamente as providências necessárias.
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO, DO PAGAMENTO E DA EXTINÇÃO
Art. 21. O recebimento do objeto observará os critérios estabelecidos no contrato e na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O recebimento provisório e o definitivo serão realizados pelos agentes competentes, observadas as atribuições definidas na regulamentação municipal.
§ 2º O recebimento definitivo não afasta as responsabilidades legais e contratuais do contratado.
§ 3º As desconformidades identificadas deverão ser registradas e comunicadas para adoção das providências cabíveis.
Art. 22. O pagamento dependerá da comprovação da execução da obrigação contratual, da regular liquidação da despesa e do atendimento das condições legalmente exigíveis.
§ 1º As glosas e retenções deverão ser fundamentadas e proporcionais às ocorrências verificadas, observadas as disposições contratuais e legais.
§ 2º A ordem cronológica de pagamentos observará a disciplina da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação aplicável.
Art. 23. A extinção contratual observará as hipóteses, os procedimentos e as consequências previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A extinção por motivo imputado ao contratado deverá observar o procedimento legalmente cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A decisão deverá considerar as consequências administrativas e financeiras da extinção, inclusive a necessidade de continuidade de serviços essenciais.
§ 3º A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades nem a adoção de providências destinadas à proteção do interesse público.
CAPÍTULO VII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 24. A subcontratação de parcelas do objeto poderá ser admitida nas condições previstas no edital, no contrato ou no instrumento de contratação direta, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A Administração deverá estabelecer, quando cabível, os limites e as condições da subcontratação, considerando a natureza do objeto e os riscos envolvidos.
§ 2º A subcontratação dependerá de autorização da Administração, nos termos da legislação e do instrumento contratual.
§ 3º A contratada permanecerá responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante a Administração.
Art. 25. Não será admitida subcontratação em desacordo com as vedações legais, especialmente quando configuradas situações de conflito de interesses ou impedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A definição das parcelas subcontratáveis deverá preservar as condições de habilitação e a responsabilidade técnica exigidas para a execução do objeto.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
Art. 26. Os contratos, termos aditivos, apostilas, notificações e demais documentos relacionados à execução contratual poderão ser produzidos, assinados, comunicados e armazenados em meio eletrônico.
§ 1º Serão admitidas as modalidades de assinatura eletrônica juridicamente adequadas ao ato, observadas a legislação aplicável e as condições de segurança, autenticidade e integridade.
§ 2º A assinatura eletrônica qualificada poderá ser utilizada sempre que exigida pela legislação ou pelas características do ato.
§ 3º A Administração poderá admitir assinatura eletrônica avançada quando juridicamente cabível e tecnicamente suficiente à comprovação da autoria e da integridade do documento.
Art. 27. A Administração poderá adotar sistemas eletrônicos de gestão contratual, inclusive para controle de vigência, alterações, medições, pagamentos, garantias e registros de fiscalização.
Parágrafo único. A adoção de sistemas deverá observar as condições de segurança da informação, acesso aos documentos e preservação dos registros administrativos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A publicidade dos contratos, termos aditivos e demais atos sujeitos a divulgação observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 29. Os procedimentos previstos neste Decreto serão executados em conformidade com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos específicos relativos à fase preparatória, às contratações diretas, ao Sistema de Registro de Preços e à atuação dos agentes públicos.
Parágrafo único. As competências de gestão e fiscalização contratual permanecerão disciplinadas pelo regulamento municipal específico, evitando-se a duplicação de atribuições.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE