PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2017
LEI 1917/17, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1917/17, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL 1.917/17. ACOPIARA, 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
Art. 1ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2ºA Receita Orçamentária é estimada emR$ 103.000.000,00 (Cento e Três Milhões de Reais).
Art. 3ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada emR$ 103.000.000,00 (Cento e Três Milhões de Reais).
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Art. 4ºA despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5 º- Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I.Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II.Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, Obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado;
III.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente;
IV.Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;
V.dotações consignadas à reserva de contingência;
VI.Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a classificação funcional programática.
Art. 6º- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º- O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único– O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º- É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 10º-. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Acopiara - Ce, em 30 de outubro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2017
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
Exercício
Total Arrecadado (R$)
2014
82.534.293,54
2015
86.978.741,38
2016
101.328.779,19
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
Exercício
Percentual de aumento
2014 para 2015
5,38%
2015 para 2016
16,49%