PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 2.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.075, de 16 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° - A presente Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165,§ 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas públicas e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
EMENDA ADITIVA
§1º. A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, participação popular, eficiência, eficácia e efetividade, e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
§2º. Para assegurar a participação popular, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Planejamento Participativo órgão colegiado de caráter consultivo, mobilizador, propositivo e participativo, que terá como finalidade propiciar a participação da sociedade na discussão sobre a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA), bem como propor e definição de mecanismos que vigem assegurar a efetiva participação da sociedade na formulação e monitoramento dos instrumentos de planejamento.
Art. 2° - As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas nos Anexos desta Lei.
EMENDA ADITIVA
• Acrescentar à descrição do Programa 0405: Promover inclusão digital. Implantar em espaços públicos e comunidades sistemas de wifi como acesso gratuito da população;
• Acrescentar à descrição do Programa 0602: Implantação do Destacamento Ambiental;
• Acrescentar à descrição do Programa 0805: Realização dos Festivais da Juventude;
• Acrescentar à descrição do Programa 0811: Implantar programa de redução da Pobreza Menstrual;
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E METAS
Art. 3º - Consideram-se para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:
I - FUNÇÃO – maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, agregação de gastos de acordo com a área de atuação finalística.
II - SUBFUNÇÃO – partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
III - PROGRAMA - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos neste Plano.
IV - AÇÃO – O Instrumento de programação constituído de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo, sendo mensurada por indicadores estabelecidos e que articula uma atividade ou um projeto que concorrem para um objetivo visando a solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade vinculada a um programa de governo.
V - META – O resultado final pretendido para ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada.
Art. 4° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 5° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, vedada a inclusão de Programas de Governo que só poderá ser efetuado através da alteração da Presente Lei mediante autorização do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - De acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual, vedada a criação de novos programas sem autorização legislativa.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
CAPITULO III
DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS
Art. 7º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, modificação da moeda nacional, mudança na Política Salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o poder executivo Municipal, através de Decreto, autorização a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e principalmente, para que o equilibro do Sistema Orçamentário e Financeiro seja conservado e este não sofra prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente, o atendimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 16 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município