Câmara Municipal de Acopiara · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 FIXA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, RECEPCIONADOS PELO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA - RESOLUÇÃO Nº 005/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 FIXA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, RECEPCIONADOS PELO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 005/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, RECEPCIONADOS PELO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 17 e o art. 149, inciso VIII e § 3º, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 003, de 28 de setembro de 2026, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) o vencimento base mensal dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar criados pelas Resoluções nº 001/2011, nº 001/2022 e nº 003/2025 e recepcionados pelo art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara.
Parágrafo único. Permanecem inalterados o quantitativo, a lotação, os requisitos, as atribuições e a forma de provimento dos cargos de que trata o caput, observados o art. 233 do Regimento Interno e o Anexo Único da Resolução nº 003/2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Acopiara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
Câmara Municipal de Acopiara, 10 de novembro de 2026.
MESA DIRETORA 2025/2026
MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA
Presidente
ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA
Vice-Presidente
ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS
Primeiro Secretário
DANNILA PINHEIRO NASCIMENTO
Segunda Secretária