PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 04 DE JULHO DE 2018. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 04 DE JULHO DE 2018. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, de 04 de julho de 2018.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0402.1 – Serviços de Construção de edificação para abrigar as Unidades da Policia Militar e Batalhão do Raio
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art.2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior, ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art.3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 04 de julho de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito De Acopiara