Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1.709
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.709
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 /12 Acopiara-Ce, 09 de Fevereiro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área remanescente de 03 (três) terrenos urbanizáveis na sede deste Município para instalação do Distrito Industrial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso das suas atribulações legais, etc...
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em função do Interesse Público que representa a geração de emprego e renda no Município de Acopiara, fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a doar área remanescente de 03 (três) terrenos urbanizáveis o primeiro com área de 61,4 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, confrontando-se, ao NORTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao SUL; Com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao NASCENTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira Rua Nogueira Neves e ao POENTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira. O segundo com área de 88,5 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, com os seguintes limites e confrontando-se ao NORTE; Com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao SUL; Com terreno pertencente aos herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao NASCENTE; Com a CE 060 e ao POENTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira e o terceiro com área de 10,60 tarefas localizado nos Sítios Canaã e Tigre, confrontando-se ao nascente; com terrenos de propriedade do Município de Acopiara, ao sul; com propriedade do município de Acopiara ao poente com a estrada velha que liga Forquilha a sede do Município de Acopiara e ao norte; com propriedade pertencente ao Município de Acopiara, os dois primeiros decretados de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 034/2011, de 06 de setembro de 2011 publicado no âmbito da Administração Municipal em mesma data, e o terceiro de propriedade do Município, às Empresas relacionadas no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei.
Art. 2º - São dispensadas Licitação as doações que tratam esta Lei por ser de interesse público a geração de emprego e renda no Município.
Parágrafo Único – No ANEXO ÚNICO que integra esta Lei constarão os dados das Empresas Beneficiadas, a área do terreno destinada à implantação da Unidade Industrial de cada Empresa.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois anos para que a Empresa Beneficiada proceda com a edificação no terreno doado sob pena de retroagir de propriedade do município de Acopiara.
Parágrafo Único – O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado caso necessite, oferecer o imóvel em garantia de financiamento, desde que, para os fins destinados nesta lei.
Art. 4º - Os terrenos onde será instalado o Distrito Industrial, ora doados, na conformidade das áreas constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei avaliados pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Acopiara, para efeito de doação, no valor de R$ 25.680,00, sendo o primeiro R$ 9.824,00 e o segundo R$ 14.160,00 e o terceiro R$ 1.696,00 na sua totalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 09 de fevereiro de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
EMPRESA DONATÁRIA ÁREA DO TERRENO
Pack Indústria de Embalagens
10.000
Acogran Comercio Atacadista de Granito e Mármore
2.500
Indústria de Óleo Brasileiro LTDA
20.000
Vidal Indústria e Comercio de Óleos e Rações
30.000
Indústria Nordestina de Moveis
7.500
Concretiza Artefatos de Concreto LTDA
10.000
R W Assessoria
5.000
Distribuidora de Medicamentos LTDA
10.000
F A de Oliveira
5.000
Ancora Serviços e Empreendimentos LTDA
20.000
R Nery Lima Transportadora
5.000
A. Marcos Silva
10.000
Puno Logística e Serviços
2.500
F E Chaves Locações
10.000
Eduardo C Urtiga
10.000
PGV Engenharia e Construções
3.000
Ricardo de A Costa
5.000
J S Alves Construções e Serviços
10.000
Frankes Claudio Moda Intima
5.000
Saboaria São Francisco LTDA
10.000
W V Comercio Atacadista de Vestuário LTDA
5.000
Website Consultoria e Informática LTDA
5.000
F E ALVES Indústria de Concreto
32.000
L C Teixeira Comercio e Serviços LTDA
5.000
Acopiara Moveis LTDA
10.000
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal