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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL 1773/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1773/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 1º DE JUNHO DE 2013.

Altera o artigo 1° da lei nº 1.033, de 02 de setembro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1° da Lei n° 1.033 de 02 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° - O feriado municipal de 15 de setembro instituído pela Lei n° 1033/97, de 02 de setembro de 1997, alusivo a Padroeira do Município de Acopiara, Nossa Senhora do Perpétuo socorro, passa a ser comemorado na data de 15 de julho em virtude de mudança no calendário Religioso da Paróquia”.

Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 1º de junho de 2013.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0698, em 7 de junho de 2013. Código identificador D6479D3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.