Procuradoria do Município · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL QUE OFERTAM JORNADA EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRA TAIS UNIDADES AO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades escolares da Rede Pública Municipal que ofertem jornada mínima de 7 (sete) horas diárias passam a adotar a seguinte denominação:
I. ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL AMARO BEZERRA
II. EEFTI ADONIAS UCHOA DE ALBUQUERQUE
III. EEFTI JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO
IV. EEFTI MANOEL RODRIGUES DE CARVALHO
V. EEFTI PEDRO GOMES DE ALMEIDA
VI. EEFTI SOLON GUEDES
VII. EEFTI PADRE CRISARES SAMPAIO COUTO
VIII. EEFTI MONSENHOR FCO DE ASSIS COUTO
IX. EEFTI DR. JOSÉ ADONIAS G. ALBUQUERQUE
X. EEFTI FRANCISCOO UCHOA DE ALBUQUERQUE
XI. EEFTI JOÃO MOREIRA BARROS
XII. EEFTI PADRE JOÃO ANTONIO
XIII. EEFTI AGOSTINHO BEZERRA FILHO
XIV. EEFTI CASTRO ALVES
XV. EEFTI JOSÉ PAULINO DE ARAUJO
XVI. EEFTI LINDALVA PINHO DE MORAIS
XVII. EEFTI MANOEL DA SILVA LEAL
XVIII. EEFTI PEDRO JOSÉ DE QUEIROZ
XIX. EEFTI SÃO SEBASTIÃO
XX. EEFTI MARIA ADELINA
Parágrafo único - A alteração de denominação não implica criação de nova unidade escolar.
Art. 2º - As unidades mencionadas no artigo anterior passam a integrar oficialmente o Programa Municipal de Educação Integral.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Educação editará ato regulamentador definindo:
I – critérios de adesão;
II – carga horária mínima;
III – organização curricular;
IV – critérios de avaliação e monitoramento.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições das leis de criação das respectivas unidades escolares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara