Procuradoria do Município · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 0046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, previsto na Lei Municipal nº 2.317/2026, e institui procedimentos de reconhecimento e disseminação de práticas de escolas, gestores e docentes voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os arts. 13, incisos II e III, e 20 da Lei Municipal nº 2.317/2026, de 25 de agosto de 2026, e o art. 27 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar as escolas, os gestores e os docentes cujas práticas pedagógicas e de liderança contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer resultados, evolução da aprendizagem, inclusão e trabalho coletivo, com critérios transparentes e evidências verificáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de documentar as iniciativas municipais de reconhecimento e disseminação de boas práticas, inclusive para os fins do Item 34 dos critérios municipais da 3ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, referente a 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I — FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica regulamentado o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, previsto no art. 13, inciso II, da Lei Municipal nº 2.317/2026, como iniciativa institucional própria do Município de Acopiara para reconhecer, premiar e disseminar práticas de escolas, gestores e docentes da rede municipal de ensino.
§ 1º O Prêmio abrangerá práticas pedagógicas e de liderança desenvolvidas nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos fundamentais.
§ 2º O Prêmio terá natureza educacional, institucional e honorífica, com edição anual, observados este Decreto e o respectivo edital.
§ 3º A primeira edição será realizada em 2026, com reconhecimento e disseminação das práticas até o término do ano letivo municipal, na forma do art. 20.
Art. 2º São objetivos do Prêmio:
I – valorizar escolas, gestores, docentes e equipes que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II – estimular o planejamento pedagógico, a avaliação formativa e as intervenções fundamentadas em evidências;
III – reconhecer avanços de estudantes com maiores necessidades de apoio e reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV – incentivar a liderança pedagógica, a colaboração e a participação das famílias;
V – registrar e disseminar experiências para utilização contextualizada por outras escolas da rede.
Art. 3º A seleção observará legalidade, impessoalidade, publicidade, equidade, acessibilidade, respeito à diversidade, proteção dos dados pessoais e valorização do trabalho coletivo.
Parágrafo único. O reconhecimento não poderá resultar em restrição de recursos ou de apoio pedagógico às escolas não premiadas, nem em exposição vexatória ou responsabilização funcional fundada exclusivamente em indicadores de aprendizagem.
CAPÍTULO II — PARTICIPANTES E CATEGORIAS
Art. 4º Poderão participar escolas municipais que ofertem os anos iniciais do ensino fundamental, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes com atuação comprovada na prática inscrita, individualmente ou em equipe.
§ 1º A participação de profissionais efetivos ou temporários observará os mesmos critérios, exigidos vínculo regular e atuação comprovada durante o desenvolvimento da prática, ainda que o vínculo tenha se encerrado antes da premiação.
§ 2º Outros profissionais que tenham contribuído diretamente para a experiência poderão integrar a equipe e receber certificação nominal, desde que sua contribuição seja identificada e comprovada.
§ 3º Nas candidaturas coletivas, serão identificados todos os autores e colaboradores, vedada a atribuição exclusiva dos resultados a quem não tenha participado da experiência.
Art. 5º O Prêmio compreenderá as seguintes categorias:
I – Escola Alfabetizadora: práticas institucionais que contribuam para resultados e avanços na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;
II – Gestão e Liderança pela Aprendizagem: práticas de gestores e coordenadores que articulem planejamento, acompanhamento pedagógico, apoio aos docentes e intervenções para melhoria da aprendizagem;
III – Docência e Boas Práticas de Alfabetização: práticas de docentes, individualmente ou em equipe, voltadas especialmente à alfabetização no 1º e no 2º ano;
IV – Recomposição das Aprendizagens e Inclusão: práticas de docentes ou equipes voltadas aos estudantes do 1º ao 5º ano com defasagens, prioritariamente do 3º ao 5º ano, com atenção à superação de barreiras e à equidade.
§ 1º O edital poderá estabelecer subcategorias para escolas urbanas, do campo ou turmas multisseriadas, com justificativa técnica e critérios divulgados previamente.
§ 2º A mesma prática concorrerá em apenas uma categoria por edição, sem impedir que uma escola apresente experiências distintas, observado o limite fixado no edital.
§ 3º Iniciativas exclusivas de educação infantil ou de certificação pela conclusão de formações poderão ser objeto de ações próprias da Secretaria, mas não integrarão a seleção disciplinada por este Decreto.
CAPÍTULO III — GESTÃO E AVALIAÇÃO
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Prêmio, publicar o edital, oferecer orientação uniforme aos interessados, organizar a seleção, homologar os resultados e executar a premiação e a disseminação.
§ 1º O Núcleo de Alfabetização – NALFA, quando formalmente constituído, prestará apoio técnico, respeitadas suas competências e as regras de impedimento; na sua ausência, atuará a equipe pedagógica da Secretaria.
§ 2º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Criança Alfabetizada, quando formalmente constituído, acompanhará a articulação do Prêmio com a política municipal e apreciará o relatório de execução, sem substituir as comissões de seleção e de recursos.
Art. 7º A Secretaria designará, por portaria, Comissão Avaliadora e Comissão de Recursos, cada qual com pelo menos 3 membros titulares e respectivos suplentes, com experiência em alfabetização, avaliação educacional ou gestão pedagógica.
§ 1º Os integrantes serão designados dentre profissionais da estrutura existente, admitida a colaboração de representantes de instituições públicas convidadas, mediante anuência, sem criação de cargos ou remuneração adicional.
§ 2º As comissões deliberarão com pelo menos 3 membros aptos e por maioria, com registro em ata e fundamentação das decisões.
§ 3º Os membros da Comissão de Recursos não poderão integrar a Comissão Avaliadora na mesma edição.
Art. 8º Estará impedido de avaliar ou julgar recurso quem participar da candidatura, integrar a unidade ou equipe concorrente, possuir interesse direto no resultado ou vínculo pessoal ou profissional capaz de comprometer sua imparcialidade.
§ 1º O impedimento deverá ser declarado e registrado, com convocação de suplente ou designação de substituto antes da análise.
§ 2º Os participantes poderão suscitar impedimento, mediante requerimento fundamentado à Secretaria, que decidirá antes do julgamento da candidatura ou do recurso afetado.
CAPÍTULO IV — CRITÉRIOS E INDICADORES
Art. 9º A avaliação totalizará 100 pontos, distribuídos conforme a matriz do Anexo Único, que integra este Decreto:
I – diagnóstico e planejamento: até 15 pontos;
II – qualidade da prática pedagógica ou de liderança: até 25 pontos;
III – evidências de melhoria dos resultados e evolução da aprendizagem: até 30 pontos;
IV – inclusão e equidade: até 20 pontos;
V – colaboração e disseminação: até 10 pontos.
§ 1º Serão elegíveis à premiação as candidaturas com, no mínimo, 70 pontos no total e 15 pontos no critério do inciso III, além do atendimento dos requisitos de habilitação.
§ 2º Cada candidatura será analisada por pelo menos 2 avaliadores, com fichas individuais motivadas, sendo a nota final a média aritmética de suas pontuações.
§ 3º Havendo diferença superior a 20 pontos entre as notas totais, será realizada terceira avaliação independente, adotando-se a média das 3 notas.
Art. 10. Serão utilizados, conforme a etapa e o objeto da prática, os seguintes indicadores:
I – percentual de estudantes que alcançaram as habilidades ou o padrão de alfabetização aferido pelo instrumento adotado;
II – variação, em pontos percentuais, entre os resultados inicial e final ou entre períodos comparáveis;
III – proporção de estudantes atendidos pela recomposição que apresentaram progresso nas habilidades previamente identificadas;
IV – percentual de participação dos estudantes nas avaliações e ações de acompanhamento;
V – frequência e permanência dos estudantes envolvidos;
VI – redução de diferenças de aprendizagem entre grupos, quando houver dados suficientes e tratamento que preserve a privacidade;
VII – execução das ações planejadas, acompanhamento docente, colaboração e compartilhamento das práticas.
§ 1º Cada indicador deverá informar fonte, período, população considerada, número de estudantes, instrumento, regra de cálculo e limitações, observadas as especificações do Anexo Único.
§ 2º Poderão ser utilizados resultados de avaliações oficiais disponíveis, avaliações diagnósticas da rede e da escola, produções dos estudantes e registros pedagógicos, desde que verificáveis e adequados à comparação proposta.
§ 3º A seleção não dependerá exclusivamente de notas absolutas do SPAECE ou de outra avaliação externa, nem de dados ainda não divulgados no prazo da edição.
§ 4º A ausência de avaliação externa não impedirá a participação quando houver evidências internas consistentes; a ausência de evidência verificável de aprendizagem impedirá a pontuação mínima prevista no art. 9º, § 1º.
Art. 11. A análise considerará o contexto da escola, a situação inicial dos estudantes, a composição das turmas e os recursos disponíveis, sem comparação direta entre medidas incompatíveis.
§ 1º Transferências, ausências e mudanças no grupo avaliado serão explicitadas, vedada sua omissão para elevar resultados.
§ 2º Turmas pequenas, multisseriadas e estudantes com deficiência terão suas evidências analisadas segundo as necessidades e as condições de participação, com instrumentos acessíveis e sem exigência de exposição de laudos.
§ 3º É vedada a exclusão de estudantes das práticas, da matrícula ou das avaliações para melhorar indicadores, bem como o treinamento restrito a testes em prejuízo do currículo.
CAPÍTULO V — INSCRIÇÃO E SELEÇÃO
Art. 12. O edital anual conterá período de referência, datas de cada etapa, participantes, categorias, número de premiados, documentação, procedimentos de avaliação, formas de premiação, critérios de desempate e canais de inscrição e recurso.
§ 1º O edital detalhará as evidências e os procedimentos da matriz sem alterar os pesos, a pontuação mínima ou os critérios deste Decreto durante a edição.
§ 2º Serão asseguradas inscrições gratuitas por, no mínimo, 5 dias úteis, com alternativa presencial ou assistida para interessados com dificuldade de acesso digital.
Art. 13. A inscrição compreenderá identificação da escola e dos profissionais, descrição da prática, período de execução, diagnóstico, objetivos, ações, público atendido, indicadores, resultados e evidências disponíveis, acompanhados de declaração de autoria e veracidade.
§ 1º O edital disponibilizará modelo simplificado de relato, sem exigir produção audiovisual ou material de divulgação de custo elevado.
§ 2º A validação administrativa pela escola não atribuirá poder de veto à candidatura de docente; divergências serão examinadas pela Comissão Avaliadora.
Art. 14. A seleção compreenderá habilitação, avaliação técnica, diligências quando necessárias, resultado preliminar, recursos e homologação final.
§ 1º Será permitida correção de falhas formais sanáveis em prazo uniforme de pelo menos 2 dias úteis, sem substituição da prática inscrita ou criação posterior de resultados.
§ 2º Entrevistas, visitas e verificações documentais serão registradas e obedecerão a procedimentos uniformes, sem criação de critérios novos.
§ 3º Os interessados terão acesso às suas fichas de avaliação e à fundamentação, resguardados dados pessoais de terceiros.
Art. 15. Os resultados de habilitação e de avaliação comportarão recurso, admitida sua divulgação conjunta, no prazo mínimo de 5 dias úteis contado da publicação do resultado correspondente.
§ 1º Os recursos serão decididos de forma motivada pela Comissão de Recursos antes da homologação.
§ 2º Se o provimento puder prejudicar diretamente outro candidato, será assegurada sua manifestação por 3 dias úteis antes da decisão.
Art. 16. A classificação ocorrerá por categoria e eventual subcategoria, em ordem decrescente de pontuação, respeitado o número de premiados previsto no edital.
§ 1º Em caso de empate, prevalecerão, sucessivamente, as maiores notas em evidências de aprendizagem, inclusão e equidade, qualidade da prática, diagnóstico e planejamento e colaboração e disseminação.
§ 2º Persistindo o empate, os candidatos receberão a mesma classificação e premiação, devendo o planejamento da edição prever essa possibilidade.
§ 3º Não haverá obrigação de preencher vagas quando não forem atendidos os requisitos mínimos, sendo vedada escolha discricionária fora dos critérios publicados.
CAPÍTULO VI — PREMIAÇÃO E DISSEMINAÇÃO
Art. 17. Fica estabelecida a seguinte premiação honorífica para os selecionados:
I – na categoria Escola Alfabetizadora: troféu ou placa institucional, certificado da escola e certificados nominais dos integrantes da equipe com contribuição comprovada;
II – nas demais categorias: diploma de mérito e medalha ou troféu para o profissional ou equipe, com certificados nominais dos integrantes reconhecidos;
III – em todas as categorias: selo municipal identificando a categoria e o ano da edição, divulgação institucional e inclusão da experiência no acervo municipal de boas práticas.
§ 1º O edital especificará os objetos honoríficos adotados, sem convertê-los em pagamento em dinheiro ou benefício patrimonial de uso pessoal estranho à distinção simbólica.
§ 2º O selo será exclusivamente municipal e não representará concessão de certificação estadual ou federal.
§ 3º Este Decreto não institui bônus, gratificação, bolsa, progressão funcional, premiação pecuniária ou transferência financeira às escolas, que dependerão de fundamento legal próprio e dos requisitos fiscais e orçamentários aplicáveis.
Art. 18. A Secretaria realizará, em cada edição, Mostra Municipal de Boas Práticas, presencial ou virtual, e publicará coletânea ou boletim digital com as experiências premiadas, identificando autoria, objetivos, metodologia, público, resultados e possibilidades de adaptação.
§ 1º A divulgação observará a impessoalidade e a proteção de dados, com anonimização de registros de estudantes e autorização para uso de imagem e voz quando exigível.
§ 2º Serão arquivados programas, listas de participação, certificados, atas, publicações e demais registros da premiação e da disseminação.
§ 3º A certificação pela conclusão de cursos, isoladamente, não substituirá o reconhecimento de práticas e resultados previsto neste Decreto.
CAPÍTULO VII — EDIÇÃO DE 2026 E COMPROVAÇÃO
Art. 19. A Secretaria manterá processo administrativo de cada edição e elaborará relatório técnico contendo:
I – fundamento normativo, comprovação de publicação do Decreto e atos complementares;
II – objetivos, categorias, critérios e indicadores efetivamente utilizados, com metodologia e fontes;
III – público abrangido, escolas e profissionais inscritos, habilitados e premiados, distinguindo previsão de atendimento e atendimento realizado;
IV – cronograma com datas, responsáveis, situação de cada etapa e termo final do ano letivo;
V – evidências de execução do reconhecimento e da disseminação, inclusive resultados, atas, certificados, registros da Mostra e publicações;
VI – quando houver etapas ainda não realizadas, planejamento formal de sua execução até o término do ano letivo, com responsáveis, datas, providências e recursos previstos;
VII – avaliação dos resultados, limitações e medidas de aperfeiçoamento.
§ 1º O relatório será assinado pelo responsável técnico e validado pelo titular da Secretaria, vedada a apresentação de ação apenas planejada como concluída.
§ 2º Os documentos poderão instruir a comprovação do Item 34 dos critérios municipais do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, observadas as exigências e os prazos do edital federal, sem presunção de pontuação ou aprovação.
Art. 20. A edição inaugural de 2026 observará as seguintes providências:
I – publicação das portarias das comissões e do edital no prazo de até 5 dias úteis da publicação deste Decreto;
II – aprovação, no mesmo prazo, de cronograma com datas certas de inscrição, avaliação, recursos, homologação, premiação e disseminação, compatíveis com o término do ano letivo de 2026;
III – elaboração do relatório técnico inicial com o planejamento formal da edição e as evidências já disponíveis, tempestivamente para eventual apresentação ao Selo;
IV – realização da premiação, da Mostra e da publicação das experiências até o término do ano letivo de 2026;
V – atualização do relatório após a execução, com os comprovantes das ações realizadas.
§ 1º Poderão ser inscritas práticas desenvolvidas em 2026, até a data de corte indicada no edital, mediante documentos já existentes, sem imposição retroativa de metas, formatos de registro ou obrigações não exigidos à época.
§ 2º Os critérios deste Decreto serão aplicados uniformemente à seleção, assegurados os prazos de inscrição e recurso e vedada a atribuição de efeitos retroativos à premiação.
§ 3º Nas edições seguintes, o edital será publicado preferencialmente no início do ano letivo, com calendário de acompanhamento e reconhecimento.
CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fraude, plágio, manipulação de indicadores ou falsa declaração poderão ensejar inabilitação, desclassificação ou cancelamento do reconhecimento, mediante decisão motivada, assegurados ciência, acesso aos elementos pertinentes, defesa e recurso.
Parágrafo único. A defesa e o recurso terão, cada qual, prazo mínimo de 5 dias úteis, com julgamento do recurso por instância distinta da que proferiu a decisão inicial, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.
Art. 22. As despesas com a organização, os objetos honoríficos e a disseminação correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observadas disponibilidade orçamentária e financeira, regras de contratação e admissibilidade de cada despesa na respectiva fonte de recursos.
Art. 23. A Secretaria expedirá atos complementares necessários à execução deste Decreto, sem ampliar benefícios financeiros, modificar os critérios da edição em curso ou afastar os direitos de participação e recurso.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 11 de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE
ANEXO ÚNICO
Matriz de avaliação e especificação dos indicadores
Aplicação comum às categorias, com evidências pertinentes à escola, à liderança ou à prática docente. Pontuação máxima de 100 pontos, observados os arts. 9º a 11 deste Decreto.
Critério
Indicadores e evidências
Máximo
Diagnóstico e planejamento
Necessidades identificadas com registros (5); objetivos compatíveis com o diagnóstico (5); ações, responsáveis e acompanhamento definidos (5).
15
Qualidade da prática
Coerência pedagógica ou da liderança com os objetivos (10); execução documentada das ações (10); acompanhamento e ajustes realizados (5).
25
Melhoria e evolução da aprendizagem
Consistência e comparabilidade dos dados (10); progresso documentado dos estudantes nas habilidades trabalhadas (15); coerência entre intervenções e resultados, com análise de limitações (5).
30
Inclusão e equidade
Acessibilidade e estratégias diferenciadas (10); acompanhamento e progresso de estudantes com maiores necessidades (5); participação, frequência e permanência monitoradas, sem exclusão (5).
20
Colaboração e disseminação
Participação comprovada da equipe e, quando pertinente, das famílias (5); relato sistematizado e compartilhamento realizado ou plano concreto de compartilhamento (5).
10
Regra de atribuição dos pontos
Em cada subitem: 0% do valor quando não houver evidência verificável; 50% quando a evidência demonstrar atendimento parcial, com lacunas identificadas; e 100% quando o atendimento estiver integralmente demonstrado. A ficha identificará os documentos examinados e justificará a nota. No subitem de progresso, a nota integral exige resultados comparáveis e avanço demonstrado nas habilidades e no público definidos pela prática; resultados isolados, sem referência inicial ou equivalente válida, não demonstram evolução.
Regras de cálculo e interpretação
1. Alcance de habilidades: número de estudantes que atingiram o padrão ou as habilidades definidos no instrumento, dividido pelo número de estudantes avaliados, multiplicado por 100. Informar, separadamente, o total elegível e a taxa de participação.
2. Evolução: percentual final menos percentual inicial, em pontos percentuais, com instrumentos e grupos comparáveis. Mudanças de composição e perdas de acompanhamento deverão ser identificadas. A comparação entre coortes distintas será apresentada como resultado da escola, sem atribuição de ganho individual.
3. Progresso na recomposição: número de estudantes acompanhados que avançaram nas habilidades diagnosticadas, dividido pelo total de estudantes com acompanhamento inicial e final comparável, multiplicado por 100. Informar também o total atendido e os casos sem medida final.
4. Participação: número de estudantes participantes, dividido pelo total elegível para a avaliação ou ação, multiplicado por 100. Frequência: presenças registradas divididas pelas presenças possíveis no período, multiplicadas por 100.
5. Equidade: quando tecnicamente possível, comparar a diferença entre os resultados dos grupos no início e no final; em grupos pequenos, utilizar análise pedagógica anonimizada e evidências qualitativas, sem divulgação que permita identificar estudantes.
6. Execução e colaboração: registrar ações previstas e realizadas, responsáveis, participação da equipe, reuniões, devolutivas e ajustes. O relato de liderança deverá demonstrar sua relação com as intervenções e com a aprendizagem, sem atribuir causalidade exclusiva ao gestor.
7. As metas legais da política municipal orientam o acompanhamento, mas não substituem a análise contextualizada da prática. A classificação não decorrerá de fórmula automática baseada apenas no percentual absoluto de alfabetização.