PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.163, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. “CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.163, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. “CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Municipal 2.163, de 30 de agosto de 2023.
“Concede adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s), e dá outras providências.”
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - Aos servidores efetivos do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, será devido adicional de insalubridade no montante de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o vencimento base da categoria.
Art.2º - O pagamento do adicional de insalubridade disposto no artigo anterior está condicionado ao efetivo exercício da função de ACS, e não será devido ao servidor que esteja ocupando cargo comissionado e/ou esteja em DESVIO DE FUNÇÃO, AFASTADO E/OU LICENCIADO, considerando, para os fins do cumprimento desta lei:
I - DESVIO DE FUNÇÃO, a transferência de unidade/órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
II - AFASTAMENTOS E/OU LICENCIADOS, todos os afastamentos e licenças previstas em lei, exceto licença maternidade e/ou auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art.3º - O §1º do art.1º da Lei Municipal 1.923/18 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - O incentivo financeiro disposto no caput deste artigo será no montante de 25% (vinte e cinco por cento) a ser calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício no município de Acopiara, com comprovação em folha de pagamento, abrangendo os profissionais com vínculo direito com a Prefeitura e os profissionais cedidos pelo Estado do Ceará;”
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 30 de agosto de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município