Câmara Municipal de Acopiara · 15 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 006/2025 ACOPIARA 04 DE JANEIRO DE 2025. DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE À LUZ DA LEI FEDERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PORTARIA Nº 006/2025 ACOPIARA 04 DE JANEIRO DE 2025. DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE À LUZ DA LEI FEDERAL
PORTARIA Nº 006/2025 ACOPIARA 04 DE JANEIRO DE 2025.
Designa empregados públicos para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, para condução de processos licitatórios na Câmara Municipal de Acopiara/CE à luz da Lei Federal nº 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar em cumprimento ao disposto no Art. 7° da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 os empregados públicos responsáveis pela operacionalização e condução de processos de licitação, contratação direta e dispensa eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara/CE, conforme indicado na presente Portaria.
§ 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a nova legislação, pelos seguintes agentes públicos:
I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
CICERA PATRÍCIA FLORENTINO LEITE - CPF: ***.***.***-**;
II – EQUIPE DE APOIO:
ROBERLANDIA VIEIRA MARTINS TEIXEIRA - CPF: ***.***.***-** e
VILÁRIA BATISTA DE LEMOS- CPF: ***.***.***-**
Art. 2ºConforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, os agentes públicos indicados no inciso do II do § 1º deste artigo, constituirão, sob a presidência do agente público designado no inciso I do mesmo artigo, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.