PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 2.099, DE 14 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.099, DE 14 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.099, de 14 de junho de 2022.
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - Fica regulamentada, nos termos desta Lei, a concessão e pagamento de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos que se deslocarem, a bem do interesse público, para fora dos limites do Município.
Art.2º - O pagamento de diárias se dará em estrita conformidade com os Princípios da Eficiência e Economicidade, e terá por finalidade o ressarcimento de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção assumidas pelo servidor ou agente político em desempenho eventual e transitório de comprovada atividade funcional ou institucional.
Parágrafo Único. Os valores a serem concedidos, conforme o caput deste artigo, obedecerão ao disposto no Anexo I desta Lei.
Art.3º - O pagamento de diárias se dará em parcela única a ser creditada em conta corrente e estará condicionado a prévio requerimento via preenchimento de Relatório de Viagem Padrão, ressalvados os casos especiais e de urgência justificada, em que será permitido o pagamento antecipado ou no decorrer do deslocamento.
§1º. Os pagamentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser publicados em até 10 (dez) dias nos veículos oficiais de Transparência, com indicação:
I - do nome do beneficiário, RG ou CPF;
II - do cargo ou função que ocupa;
III - do destino e finalidade de viagem;
IV - período de deslocamento;
V – meio de transporte utilizado;
VI – valor unitário, quantidade de diárias pagas e valor total despendido.
§2º. O Anexo II desta Lei apresenta modelo para o Relatório de Viagem Padrão que trata o caput deste artigo.
Art.4º - O pagamento de diárias deverá ser restituído integralmente, com a devida justificativa, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha no mês subsequente, em caso de:
I - cancelamento do deslocamento ou retorno antecipado;
II - ausência de comprovação de viagem;
III - crédito em excesso ou fora das hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. A comprovação a que se refere o este artigo se dará mediante Certidão que consigne os dias de permanência no destino, ou por outros meios que, a juízo da autoridade da Secretaria de Administração e Finanças, sejam hábeis à finalidade de instrução do Relatório de Pagamento.
Art.5º - As diárias a serem pagas no intervalo de 30 (trinta) dias não poderão exceder ao total de 03 (três), e as concessões que EXCEPCIONALMENTE ultrapassem esse limite deverão ser expressamente justificadas.