Procuradoria do Município · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.279/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.279/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.279/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n. 2.138 de 30 de março de 2023, que trata da estrutura e financiamento do Conselho Tutelar de Acopiara/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera a Lei Municipal nº 2.138 de 30 de março de 2023, que tratou da Reforma da Estrutura e Financiamento do Conselho Tutelar de Acopiara/CE.
Art. 2º - O art. 30 da Lei Municipal nº 2.138 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo;
§ 12 - O suplente que não responder por escrito as convocações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente perderá o direito de ordem na classificação descrita no § 2º, indo para o final da fila.
Art. 3º - O § 1º do art. 68 da Lei Municipal nº 2.138 passa a vigorar com a seguinte redação;
§ 1º - No efetivo exercício da sua função perceberá, à título de remuneração, o equivalente a 2 (duas vezes) do valor pago ao nível de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecido como parâmetro inclusive para efeitos de revisões.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 06 de Abril de 2026
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara